CCEE divulga resultados da apuração de cotas de Garantia Física para maio de 2026

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) divulgou nesta segunda-feira, 3 de junho de 2026, os relatórios com os resultados da apuração do regime de cotas de Garantia Física (GF) para maio de 2026. A publicação, formalizada pelo comunicado 434/26, oferece informações cruciais para o balanço energético nacional, impactando diretamente o planejamento de suprimento e os custos de energia elétrica para os diversos agentes do setor.

Os documentos estão disponíveis na plataforma de Divulgação de Resultados e Informações (DRI) da CCEE. Entre eles, destacam-se os relatórios ARCGF001, que detalha a apuração por regime de cotas para os geradores, e o ARCGF002, voltado aos cotistas. A CCEE também disponibilizou um descritivo das reapurações realizadas e seus impactos nos agentes, oferecendo uma visão abrangente do período.

Para acessar as informações, os agentes devem navegar pelo Ambiente de Operações da CCEE, na seção DRI Painéis. O caminho a seguir é “Contratação de Energia” e, em seguida, “Apuração do Regime de Cotas de Garantia Física”. É necessário especificar o ano/mês como “2026_05” e o “Evento =APURAÇÃO DE COTAS DE GARANTIA FÍSICA”, com a opção de selecionar um agente específico para consulta.

O regime de cotas de Garantia Física, instituído pela Lei nº 12.783/2013, é um mecanismo fundamental no setor elétrico brasileiro. Essa legislação viabilizou a renovação antecipada de concessões de usinas hidrelétricas já existentes, visando principalmente à redução dos custos de energia para o consumidor cativo. A energia gerada por essas usinas é alocada às distribuidoras a um custo que cobre essencialmente a operação e manutenção, e não o valor de mercado.

A CCEE é responsável pela operacionalização da apuração, contabilização e divulgação desses resultados. Paralelamente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) regulamenta as metodologias de cálculo e as regras do regime. Os geradores das hidrelétricas sob este modelo, muitas delas antigas concessões da Eletrobras, fornecem a energia, enquanto as distribuidoras atuam como cotistas, recebendo essa energia para atender seus consumidores cativos.

As usinas hidrelétricas operando sob o regime de cotas representam uma parcela significativa da capacidade de geração do Brasil, especialmente as grandes e mais antigas, que totalizam dezenas de gigawatts (GW) de potência instalada. A hidroeletricidade ainda é responsável por cerca de 60% a 70% da matriz elétrica brasileira, e o regime de cotas abrange uma porção considerável desse montante, comercializando energia a um custo substancialmente inferior ao Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) do mercado de curto prazo.

A apuração da Garantia Física impacta direta e substancialmente as tarifas de energia elétrica para os consumidores cativos. Um volume maior de GF alocado às distribuidoras a um custo reduzido tende a mitigar aumentos tarifários, ao passo que uma diminuição pode pressionar as tarifas. Para o mercado livre, a disponibilidade de energia sob cotas afeta indiretamente o PLD, influenciando as estratégias de contratação. Contudo, o regime não estimula novos investimentos em geração, pois remunera apenas os custos operacionais das usinas existentes.

Após a divulgação dos resultados da apuração da Garantia Física de maio de 2026, os próximos passos incluem a contabilização e liquidação financeira dessa energia no Mercado de Curto Prazo. Os agentes terão acesso a relatórios detalhados para verificar os valores atribuídos. Eventuais questionamentos ou pedidos de reapuração deverão seguir os prazos e procedimentos estabelecidos pela CCEE e ANEEL, garantindo o monitoramento e ajuste contínuo do balanço energético nacional.