Aneel abre consulta para leilão de baterias com exigência de fabricação nacional

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu nesta quarta-feira (29) a Consulta Pública nº 022/2026 para debater as regras do Leilão nº 05/2026-Aneel, que visa contratar Sistemas de Armazenamento de Energia Elétrica (SAEs) autônomos, exclusivamente com uso de baterias, para reforçar a segurança e confiabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN). A proposta se destaca pela exigência de que os equipamentos comprovem fabricação nacional, com verificação a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), marcando um avanço na diversificação da matriz de capacidade e na política industrial do setor.

Os SAEs contratados deverão ter potência mínima de 30 megawatts (MW) e estar sempre preparados para o despacho centralizado do Operador Nacional do Sistema (ONS), com capacidade de duração de quatro horas. Além disso, poderão ser demandados duas vezes por dia, com um prazo de seis horas para recuperar a carga total, garantindo flexibilidade operacional. A remuneração dos serviços de armazenamento será feita por meio de uma receita fixa, paga em 12 parcelas mensais, cobrindo todos os custos, com exceção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que serão acrescidos no faturamento via IVA Dual.

O voto do relator na Aneel propõe penalidades específicas para o não cumprimento dos compromissos: multa de 1,15 vez a receita fixa unitária para o não atendimento ao despacho (injeção ou carregamento) e 1,10 vez para a indisponibilidade de potência. Embora a contratação de SAEs em escala utilitária possa ter impacto na estabilidade do SIN, influenciando indiretamente o Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) e a gestão do lastro, a Aneel optou por não definir no edital o rateio dos custos do Encargo de Reserva de Capacidade (ERCap), postergando a decisão para um processo regulatório separado. Contudo, os custos da contratação das baterias continuarão a ser arcados pelos geradores.

A Consulta Pública nº 022/2026 está aberta para contribuições de 30 de julho a 14 de setembro de 2026, com audiência pública presencial agendada para 1º de setembro em Brasília. O Leilão nº 05/2026-Aneel está previsto para 2 de dezembro de 2026, e os contratos de 15 anos terão início de suprimento em 1º de agosto de 2028. O cadastramento de projetos na Empresa de Pesquisa Energética (EPE) encerra em 30 de julho de 2026, exigindo que os investidores e fabricantes de SAEs preparem projetos com conteúdo nacional para atender aos critérios.