CCEE divulga relatório do MVE de maio e detalha sanções a inadimplentes

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) divulgou nesta terça-feira, 9 de junho de 2026, o relatório com os dados da apuração da liquidação do Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE) referente ao mês de maio. O documento, disponível na plataforma de Divulgação de Resultados e Informações (DRI), detalha os valores a serem liquidados financeiramente conforme o calendário operacional da CCEE, estabelecendo regras rigorosas para o pagamento e sanções em caso de inadimplência.

O MVE é um instrumento fundamental para o setor elétrico, concebido para permitir que as distribuidoras de energia elétrica negociem volumes de energia contratados que superam a demanda de seus consumidores cativos. Isso evita custos desnecessários com a sobrecontratação. A apuração de maio de 2026 é crucial para a gestão desses excedentes, impactando diretamente a saúde financeira das distribuidoras e a dinâmica do mercado.

Para a liquidação financeira do MVE de maio, a CCEE determinou que os agentes devedores, ou seja, os compradores da energia excedente, utilizarão as contas correntes relacionadas ao Mercado de Curto Prazo (MCP). As distribuidoras, que atuam como credoras e vendedoras, receberão os valores por meio das contas correntes vinculadas às liquidações de Cotas. Essa diferenciação operacional visa permitir a eventual glosa da receita dos distribuidores, conforme estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL nº 1099/2022.

Em caso de inadimplência do comprador, quando o recurso financeiro aportado for insuficiente para cobrir o débito, o contrato será efetivado apenas proporcionalmente na contabilização e liquidação do MCP do mês de referência. A CCEE classifica a inadimplência como descumprimento de obrigação, o que pode iniciar um processo de desligamento do agente do ambiente de comercialização, uma medida de grande impacto para qualquer participante do mercado.

As sanções para os devedores inadimplentes são severas. Além do risco de desligamento, será aplicada uma multa equivalente a 2% do valor não pago do contrato, lançada na liquidação financeira de penalidades. Adicionalmente, o agente devedor deverá ressarcir as distribuidoras que negociaram o contrato, pagando um valor correspondente à diferença positiva entre o preço da venda de excedentes e o Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) médio por submercado do mês do descumprimento.

Para compradores reincidentes na inadimplência em um período de 12 meses, as consequências são ainda mais rigorosas: eles ficarão impedidos de participar de novos processos de venda de excedentes por dois anos, contados a partir da data da liquidação financeira do mês da inadimplência. Se houver inadimplência no pagamento do ressarcimento às distribuidoras, incidirão sobre o débito juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, e atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais recente.

A Resolução Normativa ANEEL nº 1099/2022 é o marco regulatório que estabelece as condições para a venda de excedentes e as regras para apuração e liquidação financeira do MVE, incluindo as penalidades. Os Procedimentos e Regras de Comercialização da CCEE complementam essa regulamentação, definindo os ritos operacionais. Esse arcabouço visa garantir a estabilidade e a disciplina do mercado, protegendo as distribuidoras de perdas que, em última instância, poderiam ser repassadas aos consumidores via tarifa.

A gestão da inadimplência no MVE e em outros mecanismos do setor elétrico, como o próprio MCP, representa um desafio constante. As regras rigorosas estabelecidas pela CCEE e ANEEL para o MVE de maio de 2026 demonstram a preocupação em fortalecer a saúde financeira das distribuidoras e a segurança do mercado. O objetivo é evitar que a falta de pagamento comprometa a modicidade tarifária e a otimização dos recursos energéticos, aspectos cruciais para a estabilidade do ambiente de comercialização de energia no Brasil.