ABRACEEL Alerta para Risco Crítico de Liquidez no Mercado Livre de Energia em 2026

O mercado livre de energia elétrica brasileiro enfrenta um quadro crítico de restrição de liquidez em 2026, que acende um alerta para toda a cadeia do setor, de comercializadores a consumidores finais, segundo a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (ABRACEEL). A entidade aponta que a insuficiência de oferta no mercado de contratos futuros tem gerado uma distorção relevante, impedindo que agentes e consumidores se posicionem adequadamente com antecedência.

Essa situação, segundo a ABRACEEL, leva à exposição involuntária a penalidades regulatórias e ao Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) no mercado de curto prazo. O PLD, que deveria atuar como um mecanismo residual para a liquidação de desvios contratuais, tem assumido um papel desproporcional e indevido diante da escassez de liquidez para contratos de médio e longo prazo, tornando-se excessivamente elevado e volátil.

A obrigatoriedade de contratação integral de energia pelos consumidores livres, estabelecida originalmente pelo §7º do artigo 7º da Lei nº 9.074 de 1995, é um pilar do modelo brasileiro que, em um cenário de baixa liquidez, expõe os agentes ao mercado de curto prazo. Essa regra, que visava garantir a segurança do suprimento, teve seu impacto transformado pela evolução do mercado livre e pela entrada de novos consumidores, impulsionada pela Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) nº 50/2022, que permitiu a migração de consumidores de média e alta tensão.

A ABRACEEL, a principal voz a alertar para o risco da falta de liquidez, defende a flexibilização da contratação. Os consumidores livres, especialmente os setores industrial e comercial, são os mais diretamente afetados pelos custos elevados e pela volatilidade do PLD, que já registrou picos acima de R$ 1.000/MWh em períodos de escassez hídrica, contrastando com valores médios de longo prazo. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) é o órgão responsável por gerenciar o mercado de curto prazo e a formação do PLD.

Os efeitos dessa dinâmica insustentável extrapolam o setor elétrico. A imprevisibilidade e o aumento dos custos de energia comprometem o planejamento produtivo, corroem a competitividade da indústria nacional e pressionam cadeias de valor inteiras, com reflexos diretos sobre a inflação e o crescimento econômico. A restrição de liquidez desestimula novos investimentos em expansão produtiva e em geração de energia, essenciais para a transição energética e o desenvolvimento do país.

O mercado livre de energia, que hoje representa cerca de 38% do consumo total de energia elétrica do país, projeta uma expansão para mais de 50% com a abertura total. No entanto, a incerteza gerada pela falta de liquidez pode frear a migração de novos consumidores, que buscam maior liberdade de escolha e preços mais competitivos, mas se deparam com um ambiente de contratação menos robusto e flexível do que o necessário para o volume crescente de adesões.

Como encaminhamento, a ABRACEEL sugere avançar na regulamentação da Lei nº 14.752/2023, especialmente quanto à flexibilização da obrigatoriedade de contratação integral pelos consumidores livres, conforme o §7º do artigo 7º da Lei nº 9.074 de 1995. Essa medida é vista como central para reduzir a exposição involuntária ao mercado de curto prazo, mitigar riscos sistêmicos e restabelecer o papel dos contratos como instrumento financeiro.

A sugestão da ABRACEEL implica a necessidade de discussões no âmbito do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), os órgãos responsáveis por analisar e implementar as mudanças regulatórias. A ANEEL, em seu ciclo regulatório, pode propor alterações nas regras de comercialização por meio de consultas e audiências públicas, buscando equilibrar a segurança do suprimento com a liquidez do mercado. A aprovação de uma nova legislação ou a regulamentação de artigos existentes seriam marcos cruciais para abordar a questão.

Em mercados de energia mais maduros, como os da Europa e Estados Unidos, a flexibilidade contratual e a profundidade dos mercados de derivativos são maiores, permitindo que os agentes gerenciem melhor seus riscos sem a rigidez da contratação integral. No Brasil, precedentes como a repactuação do risco hidrológico (GSF) demonstraram a capacidade do setor de se adaptar a desequilíbrios por meio de intervenções regulatórias, embora com custos e debates intensos, reforçando a importância de mecanismos flexíveis para a saúde do mercado.