Abraceel defende CP 33/2025 e autorregulação para fortalecer mercado livre de energia

A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) defendeu a importância da Consulta Pública (CP) 33/2025, conduzida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e da autorregulação da própria entidade para o fortalecimento e aprimoramento do mercado livre de energia. O presidente da Abraceel, Rodrigo Ferreira, considera a iniciativa de autorregulação, que entrará em vigor em agosto, um marco para a governança desse segmento.

A CP 33/2025 da ANEEL visa aprimorar o modelo de comercialização de energia, complementando as diretrizes já estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Essa discussão regulatória se insere no contexto da contínua liberalização do mercado, impulsionada pela Portaria Normativa MME nº 50/2022, de setembro de 2022, que permitiu a migração de todos os consumidores de alta tensão (Grupo A) para o mercado livre a partir de janeiro de 2024.

A autorregulação da Abraceel é uma iniciativa privada que visa estabelecer um código de conduta e boas práticas para os agentes que atuam no mercado livre. A iniciativa busca complementar a regulamentação estatal, elevando os padrões de governança, transparência e segurança nas operações, sem substituir as prerrogativas da ANEEL ou do MME.

Atualmente, o mercado livre de energia já representa cerca de 38% do consumo total de eletricidade no Brasil, atendendo a mais de 30 mil unidades consumidoras. A abertura para os consumidores de alta tensão, ocorrida no início deste ano, adicionou um volume significativo de demanda. A expectativa é que, com a eventual abertura para todos os consumidores, esse percentual possa ultrapassar os 70%, movimentando um volume financeiro bilionário em contratos anuais e atraindo investimentos.

Os principais atores envolvidos nesse processo são a Abraceel, que representa os comercializadores e consumidores livres e é a proponente da autorregulação; a ANEEL, agência reguladora responsável pela CP 33/2025 e pela regulamentação do setor; e o MME, que define as diretrizes de política energética. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) operacionaliza o mercado, enquanto consumidores (cativos e livres) e distribuidoras são diretamente impactados pelas decisões.

Espera-se que a implementação da autorregulação da Abraceel aumente a segurança jurídica e a transparência nas operações do mercado livre, resultando na redução de riscos e na elevação da confiança de consumidores e investidores. A CP 33/2025, ao discutir aprimoramentos regulatórios, pode pavimentar o caminho para a abertura total do mercado. Isso tem o potencial de gerar uma redução média de custos para os consumidores finais e estimular a competitividade e a inovação no setor elétrico, com foco em novas tecnologias e fontes de energia, especialmente as renováveis.

A adoção de um modelo de autorregulação é uma prática consolidada em mercados maduros, como o financeiro no Brasil, com exemplos como a ANBIMA, e em setores de energia de países como o Chile e os Estados Unidos, onde associações setoriais estabelecem padrões éticos e operacionais para seus membros. A abertura total do mercado elétrico para todos os consumidores é, igualmente, uma tendência global, já implementada na União Europeia, servindo de referência para o debate brasileiro sobre os benefícios potenciais de eficiência e concorrência.

Com a autorregulação da Abraceel prevista para começar em agosto, o setor aguarda a aplicação de seu código de conduta e mecanismos de fiscalização aos associados, buscando padronizar as práticas do mercado. A Consulta Pública 33/2025, por sua vez, representa uma etapa crucial para coletar subsídios da sociedade e do setor, informações que subsidiarão as futuras decisões da ANEEL e do MME sobre a expansão e o aprimoramento do mercado livre de energia, com a expectativa de que as discussões avancem em direção à abertura total para todos os consumidores.