ANAC formaliza regras para monitoramento de emissões e uso de CS-SAF na aviação doméstica
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Portaria Regulatória nº 66/SGM, que detalha os procedimentos de Monitoramento, Reporte e Verificação (MRV) de emissões de GEE e o cumprimento de metas anuais de redução para a aviação doméstica. As novas regras, com entrada em vigor a partir de sua publicação, estabelecem o Certificado de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação (CS-SAF) como principal mecanismo e impulsionam o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) a partir de 2027.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) formalizou as regras para o Monitoramento, Reporte e Verificação (MRV) de emissões de gases de efeito estufa (GEE) na aviação doméstica, estabelecendo os procedimentos operacionais para o cumprimento das metas anuais de redução a partir de 2027. A Portaria Regulatória nº 66/SGM, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (17), detalha como os operadores aéreos deverão reportar suas emissões e comprovar a descarbonização no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV).
As novas diretrizes se aplicam a operadores aéreos – incluindo companhias regulares, táxi aéreo e empresas estrangeiras com operações no Brasil – que emitam mais de 10.000 toneladas de dióxido de carbono (CO2) por ano-calendário em voos domésticos. Esses operadores deverão submeter um Plano de Monitoramento de Emissões (PME) à ANAC até 15 de dezembro de 2026 e, anualmente, apresentar Relatórios de Emissões (RE) e de Cumprimento (RC), comprovando a redução via aposentadoria de Certificados de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação (CS-SAF) ou meios alternativos.
As metas anuais de redução de emissões são progressivas, iniciando em 1% em 2027 e alcançando 10% em 2037. Para o cumprimento, a regulamentação admite Combustíveis de Aviação de Baixo Carbono (LCAF) e Créditos de Descarbonização (CBIOs), com limites de até 5% da meta anual, e transitórios para CBIOs de 15% em 2027 e 2028, e 10% em 2029. A não conformidade pode resultar em multas de R$ 750 por tonelada de CO2 não reduzida e R$ 120.000 pela não apresentação do RE.
A formalização dessas regras pela ANAC, em conjunto com a Lei nº 14.993/2024 (Lei do Combustível do Futuro) e o Decreto nº 13.094/2026, estabelece um novo instrumento de mercado com o CS-SAF, que opera sob o modelo "book and claim", separando o atributo ambiental do SAF de seu produto físico, criando uma demanda regulada e crescente para SAF e LCAF no país.
Embora a regulamentação crie um mercado previsível para produtores de SAF e LCAF, os operadores aéreos enfrentarão novos custos operacionais e de compliance, que podem ser repassados aos consumidores finais. O principal risco reside na volatilidade dos preços e na disponibilidade de SAF e CS-SAF no mercado, especialmente nos anos iniciais de implementação, o que pode gerar desafios para o cumprimento das metas e até questionamentos sobre a viabilidade econômica das operações aéreas no país.
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