Aneel abre consulta pública para restringir GD por assinatura e coibir desvirtuamento
A ANEEL aprovou a abertura de consulta pública para discutir novas regras que podem limitar a comercialização de créditos de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) na modalidade de assinatura. A proposta busca alinhar a prática ao conceito de consumo próprio da Lei nº 14.300/2022 e reduzir subsídios cruzados, com contribuições abertas até 27 de janeiro de 2027.
A ANEEL abriu consulta pública para discutir novas regras que podem restringir a comercialização de créditos de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) na modalidade de “assinatura”, com o objetivo de coibir o que a agência considera um desvirtuamento do conceito de consumo próprio previsto no Art. 28 da Lei nº 14.300/2022. As contribuições para a Consulta Pública nº 42 (processo 48500.010967/2026-32) podem ser enviadas entre 19 de novembro de 2026 e 27 de janeiro de 2027, conforme comunicado pela agência reguladora.
A minuta de resolução propõe medidas como a exigência de um período mínimo de permanência de 12 meses no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e um período de carência para retorno ao SCEE após o desligamento. Além disso, a proposta prevê vedar a remuneração “baseada em promessa de desconto, economia na fatura”, o que impacta diretamente o modelo de negócio atual de “energia por assinatura”, que oferece descontos fixos. A agência identificou elevada rotatividade de unidades consumidoras em empreendimentos de geração compartilhada, citando o caso da Cemig com cerca de 400% de rotatividade, justificando, segundo a ANEEL, a proposição das novas regras.
Empresas que operam nesses modelos, incluindo grandes elétricas, bancos e fundos de investimento, serão diretamente afetadas, exigindo adaptação de seus negócios para cumprir os novos requisitos. Consumidores que aderem a esses serviços também poderão sentir os impactos nas condições contratuais. Por outro lado, a ANEEL e o Tribunal de Contas da União (TCU) apontam que o “desvirtuamento” da geração compartilhada gera subsídios de até R$ 7 bilhões anuais, custeados pelos demais consumidores cativos, e a correção dessas distorções pode ter um impacto positivo na modicidade tarifária.
Esta consulta se insere em uma pauta contínua da ANEEL de revisão dos custos associados à GD, incluindo discussões sobre o teto da CDE e a liquidação de excedentes de MMGD no Mercado de Curto Prazo (MCP) para redução tarifária. Associações do setor, como Absolar e RED (antiga ABGD), devem apresentar contribuições e devem argumentar contra as restrições, apontando seu potencial de frear investimentos e a democratização do acesso à energia solar. O TCU, que monitora o processo, já determinou que a ANEEL apresente um plano de ação para fiscalização do Art. 28 da Lei nº 14.300/2022.
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