Aneel anui previamente a contrato de locação entre Belo Monte Transmissora e State Grid

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concedeu anuência prévia para que a Belo Monte Transmissora de Energia (BMTE) celebre um contrato de locação com sua controladora, a State Grid Brazil Holding, que detém 51% da BMTE. A decisão, formalizada pelo Despacho nº 2.997, de 6 de agosto de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 10 de agosto de 2026.

A anuência é uma exigência regulatória para contratos entre partes relacionadas no setor elétrico, conforme a Resolução Normativa Aneel nº 948/2021. Com a aprovação, a BMTE e a State Grid Brazil Holding estão aptas a formalizar o contrato. O despacho, contudo, não detalha o objeto específico da locação nem os valores financeiros envolvidos, apenas ressalta que a aprovação se deu "conforme minuta encaminhada".

A anuência prévia da Aneel atua como um mecanismo regulatório essencial para assegurar que transações entre controladora e controlada ocorram em condições de mercado. O objetivo é evitar o repasse de custos indevidos ou não competitivos para a Receita Anual Permitida (RAP) da transmissora, que serve de base para o cálculo das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST), protegendo assim o consumidor final.

A decisão sublinha a consistência da agência na aplicação da RN nº 948/2021, que disciplina contratos entre partes relacionadas, balizando a governança e a transparência no setor de transmissão. Este ato regulatório evidencia a vigilância da Aneel para mitigar riscos de custos adicionais na TUST, que poderiam ser internalizados por arranjos societários.