Aneel exige outorga para novos autoprodutores e dá 3 anos para existentes se regularizarem

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou novas regras para a autoprodução de energia elétrica, conferindo maior segurança jurídica a projetos outorgados, mas estabelecendo uma nova barreira de entrada para empreendimentos de menor porte e impondo um prazo de transição para ativos já em operação sem outorga. A decisão, tomada pela diretoria colegiada em 30 de junho de 2026, detalha a aplicação da Lei nº 15.269/2025, que busca conciliar a expansão da geração própria com a sustentabilidade financeira das redes de distribuição e transmissão.

A partir de 25 de novembro de 2025, data de vigência da Lei de Modernização do Setor Elétrico, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) só poderá cadastrar novos autoprodutores que possuam outorga da ANEEL. Essa medida, que abrange inclusive as usinas com potência inferior a 5 MW que antes não necessitavam desse processo, eleva a barreira de entrada para novos empreendimentos, visando maior transparência e coibição de usos indevidos do regime de autoprodução.

Para os cerca de 295 ativos de geração que já operam como autoprodução sem outorga, totalizando uma capacidade instalada de 520,8 MW, a ANEEL estabeleceu um período de transição de até três anos. Contado a partir de 24 de novembro de 2025, data de publicação da Lei nº 15.269/2025, o prazo exige que esses empreendimentos se adequem à nova regulamentação. Após a data-limite, as usinas que não obtiverem a outorga serão reclassificadas como Produtores Independentes, perdendo os benefícios regulatórios inerentes à autoprodução.

A nova regulamentação confere à CCEE a responsabilidade de analisar rigorosamente as relações societárias entre os consumidores e as geradoras, exigindo conformidade com os conceitos de grupo econômico e participação mínima de 30% do capital social em ações preferenciais para o enquadramento. Essa análise mais estrita visa assegurar que apenas projetos genuínos de autoprodução se beneficiem do regime, evitando arranjos que desvirtuem o propósito original da modalidade.

As novas diretrizes refinam os critérios para a cobrança dos encargos e tarifas de uso do sistema, como TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), buscando que os autoprodutores contribuam de forma mais equitativa com os custos de manutenção e expansão da infraestrutura elétrica. Nesse contexto, a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o Ministério de Minas e Energia (MME) avalie a mudança da base de cálculo do Encargo de Serviços de Sistema – Reserva de Energia (ESS-RE) para autoprodutores, de 'consumo líquido' para 'consumo medido', ganha destaque.

A discussão sobre a autoprodução e seus encargos é marcada por uma tensão entre os diferentes atores do setor. Associações como a ABRACE (grandes consumidores) e a ABSOLAR (setor solar) defendem a modalidade como um pilar para a segurança energética e a transição para fontes renováveis. Em contrapartida, as distribuidoras, representadas pela ABRADEE, argumentam que a cobrança insuficiente pelo uso da rede gera subsídios cruzados, impactando os consumidores cativos. O voto divergente do diretor Willamy Frota na ANEEL, que prevaleceu para fixar o prazo de transição em até três anos, evidenciou o debate interno sobre o tema.

A decisão da ANEEL operacionaliza a Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025, conhecida como Lei de Modernização do Setor Elétrico, que incluiu o art. 16-B na Lei nº 9.074/1995 e foi precedida pela Medida Provisória nº 1.300/2025. Anteriormente, empreendimentos de menor porte podiam operar com registro simplificado, o que agora exige outorga para novos pedidos, representando uma evolução na fiscalização e no enquadramento da modalidade.

Para os autoprodutores com novos projetos ou que já possuem outorga, a clareza regulatória representa maior segurança jurídica para investimentos e otimização na gestão de ativos de geração. A previsibilidade sobre os encargos e a contabilização da energia tende a reduzir riscos e a tornar a autoprodução ainda mais atrativa economicamente, mesmo com o PLD médio do Sudeste/Centro-Oeste em R$ 112,46/MWh, valor de referência no mercado livre.

Contudo, o impacto nas distribuidoras e, por extensão, nos consumidores cativos, demanda monitoramento contínuo. A redução da demanda por energia da rede, decorrente da autoprodução, pode exigir readequações tarifárias para cobrir os custos fixos da infraestrutura. O receio é que os custos não recuperados sejam socializados entre os demais consumidores, especialmente se a cobrança da TUSD Fio B e do ESS-RE não for devidamente calibrada.

Com esta aprovação, a ANEEL busca um ponto de equilíbrio que garanta a sustentabilidade econômico-financeira do sistema elétrico como um todo, ao mesmo tempo em que fomenta a expansão da autoprodução e a diversificação da matriz. O desafio reside em calibrar os mecanismos para que os benefícios da geração própria não resultem em ônus desproporcionais para outras categorias de consumidores, assegurando um ambiente de mercado justo e competitivo.