ANM digitaliza recolhimento de royalties da mineração a partir de julho de 2026

A Agência Nacional de Mineração (ANM) estabeleceu a obrigatoriedade do recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) de forma exclusivamente digital, por meio da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM), a partir de 7 de julho de 2026. A mudança, formalizada pelas Resoluções ANM nº 156/2024 e nº 200/2025, encerra o modelo anterior de emissão de boletos via Guia de Recolhimento da União (GRU), que vigorava desde 2005 pela Portaria DNPM nº 311.

A transição para o sistema digital visa otimizar um processo que envolvia a emissão de aproximadamente 10 mil boletos mensais e a arrecadação de cerca de R$ 800 milhões, o que gerava riscos operacionais e falta de integração. Com a PGRM, todos os agentes do setor de mineração – desde grandes mineradoras a pequenos empreendedores com lavra garimpeira – deverão utilizar a plataforma para declarações (DIEF-CFEM) e pagamentos, o que garante maior segurança e agilidade.

A Diretoria Colegiada da ANM classificou a medida como "atualização normativa de baixo impacto", dispensando a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e processos de participação social. Embora a alteração seja de natureza administrativa e processual, focada na modernização da arrecadação, a medida não modifica as regras de cálculo ou os valores da CFEM, mantendo o arcabouço fiscal da compensação.

Desde 1º de julho de 2024, a Resolução ANM nº 156/2024 já havia tornado obrigatória a autorização para acesso direto da agência às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) dos declarantes. A digitalização completa do recolhimento, portanto, representa a etapa final de um processo de modernização que integra e desburocratiza a gestão dos recursos minerais no país, sem custos adicionais para as empresas.