Antaq mantém licitação para condomínio logístico em Santos, mas exige atualização de PDZ
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) decidiu manter o edital da licitação para um condomínio logístico de caminhões no Porto de Santos, condicionando a continuidade do projeto à atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) pela Autoridade Portuária de Santos (APS). A decisão, no entanto, não resolve as suspensões impostas pelo TRF-3 e pelo TCU.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) manteve nesta quinta-feira (13) o edital da licitação para a implantação de um condomínio logístico de caminhões na margem direita do Porto de Santos, em uma área de 242 mil metros quadrados. A decisão, contudo, condiciona a continuidade do projeto à atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) pela Autoridade Portuária de Santos (APS), visando compatibilizar o uso da área com o empreendimento.
Formalizada pelo Acórdão Nº 476-2026-ANTAQ, a deliberação unânime da Diretoria Colegiada, com relatoria do diretor Alber Vasconcelos, estabelece que a APS tem um prazo de 15 dias para apresentar um cronograma detalhado para a alteração do PDZ. O documento, que prevê um pátio regulador com capacidade inicial para 400 vagas e expansível para até 530, deverá ser encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) para aprovação final, garantindo a adequação regulatória do projeto.
Apesar da manutenção do edital pela agência reguladora, o projeto de R$ 1,06 bilhão, com contrato previsto para 20 anos, enfrenta um cenário de incerteza. O Consórcio Portolog, vencedor da licitação realizada em dezembro de 2025, aguarda a liberação do contrato, atualmente suspenso por decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e, mais recentemente, por ordem do ministro Augusto Nardes do Tribunal de Contas da União (TCU), proferida em 12 de agosto de 2026.
A suspensão do TCU, que antecedeu em um dia a decisão da ANTAQ, atendeu a uma representação de congressistas que alegam modalidade de contratação inadequada e restrição à concorrência. O ministro Nardes também citou laços familiares do consórcio vencedor com outro ministro do TCU, Bruno Dantas, adicionando uma camada de complexidade e escrutínio ao processo licitatório de infraestrutura portuária, enquanto a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) teve seu pedido de anulação da licitação rejeitado pela agência.
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