Aneel aprova regras de faturamento para excedentes da CDE a partir de 2027
A ANEEL aprovou as regras do Encargo de Complemento de Recursos (ECR), um mecanismo que transfere a cobrança de subsídios da CDE que ultrapassarem o teto legal diretamente para os agentes beneficiados, como Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) e fontes incentivadas, a partir de janeiro de 2027. A medida visa conter a pressão tarifária sobre os consumidores cativos.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou as regras operacionais para o faturamento do Encargo de Complemento de Recursos (ECR), uma nova trava orçamentária para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A decisão, que regulamenta a aplicação da Lei nº 15.269/2025, estabelece que, a partir de janeiro de 2027, o custo dos subsídios que excederem o teto legal da CDE será cobrado diretamente dos agentes beneficiados, e não mais rateado entre todos os consumidores.
O mecanismo do ECR entra em vigor para frear o crescimento dos encargos setoriais. Para 2027, o orçamento bruto da CDE é estimado em R$ 55,1 bilhões, superando o teto legal de R$ 48,7 bilhões em R$ 6,4 bilhões. Desse excedente, R$ 4,4 bilhões são atribuídos à Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) e R$ 1,9 bilhão às fontes incentivadas, que arcarão com a diferença. A ANEEL já havia sinalizado essa intenção em consulta pública aberta em agosto de 2026, propondo cortes significativos nos subsídios.
Os principais afetados pela medida são os beneficiados por subsídios setoriais, notadamente os de MMGD e fontes incentivadas. Consumidores classificados como GD I com direito adquirido, anteriores à Lei nº 14.300/2022, e atendidos por distribuidoras com mercado anual igual ou superior a 700 GWh não serão sujeitos ao ECR. Contudo, consumidores GD I de distribuidoras menores, bem como GD II e GD III, poderão ser alcançados. O objetivo central é conter o crescimento acelerado dos encargos que oneram a tarifa de energia elétrica, com impacto tarifário médio estimado em aumento de 0,77% para baixa tensão no Norte e Nordeste e redução de 0,62% no Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
A implementação do ECR ocorrerá com um período de transição de seis meses, de janeiro a junho de 2027, durante o qual os descontos aparecerão de forma reduzida nas faturas. A partir de julho de 2027, as contas de luz dos agentes afetados exibirão um item específico detalhando o montante do encargo. As distribuidoras de energia elétrica precisarão adaptar seus sistemas comerciais e de faturamento para a nova regra, que representa uma alteração substancial no modelo de custeio dos subsídios setoriais.
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