Aneel avança com regulamentação de medidores inteligentes e exige funcionalidades integradas

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) avançou na modernização da infraestrutura de medição do país ao abrir a segunda fase da Consulta Pública nº 1/2026, que detalha os requisitos técnicos e operacionais para a massificação dos medidores inteligentes. A proposta exige que os novos sistemas sejam soluções integradas, abrangendo medidor, interface com o consumidor, comunicação e gestão de dados, representando um avanço tecnológico para distribuidoras e consumidores.

Entre as funcionalidades mínimas propostas pela ANEEL, destacam-se a medição bidirecional, crucial para o avanço da Geração Distribuída (GD), e o registro tarifário, que permitirá maior flexibilidade na precificação. A agência também exige recursos como detecção de fraudes, corte e religação remotos, atualização remota de firmware, detecção de interrupções no fornecimento e sincronismo de tempo, com o objetivo de otimizar a operação e reduzir perdas.

A regulamentação foca na transparência e no controle para o consumidor. As distribuidoras serão obrigadas a disponibilizar acesso digital aos dados de consumo, geração e qualidade da energia em até 24 horas após a coleta. A medida também visa viabilizar o pré-pagamento e exige que as empresas garantam a segurança dos dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de assegurar a interoperabilidade para evitar o aprisionamento tecnológico.

A iniciativa da ANEEL complementa a Portaria Normativa MME nº 126, publicada em janeiro de 2026, que estabeleceu metas iniciais para as distribuidoras. Por essa portaria, as concessionárias devem instalar medidores inteligentes para 2% dos consumidores atendidos em suas áreas até março de 2028, cumprindo um prazo de 24 meses a partir de 1º de março de 2026, o que demonstra a prioridade do governo na agenda de digitalização.

A massificação desses equipamentos representa um desafio de investimento bilionário para as distribuidoras, que deverão apresentar à ANEEL, até 29 de fevereiro de 2028, uma Análise de Custo-Benefício detalhada da implementação, com horizonte mínimo de 10 anos. A questão regulatória central é como esses custos serão repassados à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) sem onerar excessivamente o consumidor, exigindo um equilíbrio entre investimento e benefício.

A ANEEL, contudo, avalia que a maior eficiência operacional, a redução de perdas não técnicas e a melhoria da qualidade do serviço, proporcionadas pelos medidores inteligentes, compensarão o impacto tarifário, gerando benefícios sistêmicos para o setor. Para o Mercado Livre de Energia (ACL), a medida cria novas oportunidades de negócios e serviços, aprimorando a gestão de riscos e a precificação de contratos, além de otimizar o uso do lastro e a previsão de carga, impactando indiretamente o Preço de Liquidação de Diferenças (PLD).

A regulamentação dos medidores inteligentes se insere em um contexto mais amplo de digitalização das redes e de preparação para a abertura gradual do mercado de energia, especialmente para os consumidores de baixa tensão (Grupo B), como residências e pequenos comércios, que são os principais beneficiários diretos da medida. O tema tem sido constante na agenda regulatória, visando aprimorar a gestão energética e a relação entre distribuidoras e consumidores em um cenário de matriz elétrica cada vez mais diversificada.

A discussão sobre interoperabilidade é outro pilar da consulta, buscando evitar o “aprisionamento tecnológico” que poderia limitar a concorrência e a inovação. A agência busca garantir que os sistemas de diferentes fabricantes possam se comunicar, fomentando um mercado mais competitivo para equipamentos e serviços e assegurando que o setor possa se beneficiar da constante evolução tecnológica.

A resolução final da ANEEL sobre os medidores inteligentes está prevista para o segundo semestre de 2026, com o cronograma de instalação pelas distribuidoras devendo iniciar a partir de 2027 de forma escalonada. Esse avanço regulatório é essencial para construir uma rede elétrica mais inteligente, flexível e responsiva às demandas de um mercado em constante transformação.