CCEE divulga resultados preliminares de penalidades de lastro para maio

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) divulgou, em 3 de julho, os resultados preliminares das penalidades de insuficiência de lastro de energia referentes ao mês de maio de 2026. Os relatórios, disponíveis na plataforma de Divulgação de Resultados e Informações (DRI), reforçam a aplicação da metodologia vigente, que exige o lastreamento integral das operações de compra e venda de energia por agentes de geração, comercialização e distribuição.

A aplicação dessas penalidades técnicas, com o objetivo de garantir a segurança das operações e o cumprimento da legislação setorial, está fundamentada no inciso III do § 6º do art. 1º da Lei nº 10.848/04 e regulamentada pelos arts. 2º e 3º do Decreto nº 5.163/04. A metodologia detalhada está explicitada no Módulo 'Penalidades de Energia' das Regras de Comercialização da CCEE, cuja versão 2026.1.0 é baseada na Resolução Normativa ANEEL nº 1.146, de 9 de dezembro de 2025.

As penalidades são aferidas mensalmente para a maioria dos agentes, com base em um histórico de 12 meses, exceto para distribuidores, para os quais a aferição é anual. As receitas provenientes dessas sanções são direcionadas para o abatimento de exposições no Mercado de Curto Prazo (MCP), o que pode contribuir para a modicidade tarifária ao consumidor final. As liquidações no MCP ocorrem ao Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), que para 30 de maio de 2026 considerou o resultado do modelo DECOMP. Atualmente, o PLD para todos os submercados (Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte) está em R$ 110,46/MWh.

Os resultados preliminares funcionam como um alerta para os agentes, que devem consultar a plataforma DRI para antecipar a necessidade de recomposição de lastro. A CCEE sobrescreverá esses dados preliminares após o trigésimo quinto dia útil subsequente ao mês de referência (MS + 35 d.u.), quando os dados oficiais serão publicados. A Superintendência da CCEE é responsável por notificar os agentes afetados.

A iniciativa da CCEE reforça a disciplina do mercado, em linha com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de maio de 2025, que reconheceu a legalidade de suas penalidades e a autoridade em seu regime de autorregulação. Além disso, a entidade avança na estruturação de um novo processo sancionador, que poderá prever multas significativamente mais elevadas, de até R$ 50 milhões, para infrações futuras, indicando um endurecimento na fiscalização e na busca pela conformidade.