MME eleva padrões de eficiência para lâmpadas LED com exigência de 140 lm/W até 2030

O Brasil avança na eficiência energética da iluminação com a regulamentação que exige lâmpadas e luminárias LED com eficácia mínima de 120 lúmens por watt (lm/W) a partir de 1º de janeiro de 2028, e 140 lm/W a partir de 1º de janeiro de 2030. Publicada pelo Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética (CGIEE), presidido pelo Ministério de Minas e Energia (MME), no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de junho de 2026, a medida representa um marco para o setor.

A norma abrange uma ampla gama de produtos, incluindo lâmpadas de uso interno com dispositivo de controle integrado e luminárias para uso interno ou externo, que operem em corrente alternada ou contínua, com cores fixas ou variáveis. No entanto, categorias específicas como OLED, equipamentos médico-hospitalares, produtos para horticultura, aviação e displays estão isentas das novas exigências, direcionando o foco regulatório para os itens de maior volume e impacto no consumo geral.

A implementação dos novos índices de eficácia luminosa ocorrerá de forma escalonada, visando à adaptação da indústria e do comércio. Para a primeira etapa, com exigência de 120 lm/W a partir de 2028, fabricantes e importadores terão até 31 de dezembro de 2027 para produzir ou importar produtos que não se adequem ao novo padrão, podendo comercializá-los até 30 de junho de 2028. Atacadistas e varejistas terão um prazo estendido até 30 de junho de 2029 para escoar os estoques de itens não conformes.

Prazos análogos foram definidos para a segunda etapa, com o patamar elevado para 140 lm/W a partir de 2030. Fabricantes e importadores poderão produzir ou importar produtos fora do novo padrão até 31 de dezembro de 2029 e vendê-los até 30 de junho de 2030. O varejo terá até 30 de junho de 2031 para comercializar esses itens, assegurando uma transição ordenada e minimizando perdas para a cadeia produtiva e de distribuição.

Os principais agentes diretamente impactados são fabricantes, importadores, atacadistas e varejistas de lâmpadas e luminárias LED, que precisarão adaptar seus processos produtivos e de comercialização. Fabricantes e importadores, especificamente, serão responsáveis por comprovar a conformidade dos produtos, enquanto atacadistas e varejistas deverão gerenciar estrategicamente seus estoques para cumprir os prazos de transição estabelecidos pela regulamentação.

Esta regulamentação representa um marco, sendo a primeira norma nacional a estabelecer índices mínimos de eficiência energética especificamente para produtos LED no Brasil. Até então, a ausência de critérios claros para esta tecnologia permitia a comercialização de produtos com desempenho energético inferior, um cenário que a nova medida busca corrigir, alinhando o mercado brasileiro a padrões internacionais de sustentabilidade e uso racional de energia.

O processo de elaboração da norma incluiu uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) e workshops com partes interessadas, realizados em maio de 2024 e maio de 2025. Uma consulta pública, realizada entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026, com análise das contribuições concluída em maio de 2026, subsidiou a decisão final do CGIEE, assegurando a participação do mercado e da sociedade na construção da política.

A expectativa do MME é que a medida gere uma economia acumulada de energia entre 283 e 432 TWh (terawatts-hora) até 2040, volume suficiente para abastecer cerca de 14 milhões de residências no mesmo período. O objetivo central é reduzir o desperdício de energia, aliviar a demanda sobre o sistema elétrico e, consequentemente, diminuir os gastos dos consumidores com a conta de luz.

O MME defende que não há relação clara entre o aumento da eficácia luminosa e a elevação do preço final do produto no longo prazo. A economia gerada ao longo da vida útil das lâmpadas e luminárias mais eficientes compensaria um eventual custo inicial mais elevado, resultando em benefício líquido para o consumidor. Não foram detalhados impactos diretos em tarifas ou encargos setoriais.