Aneel abre consulta para dar à CCEE poder de sancionar manipulação no mercado livre

O mercado livre de energia elétrica está prestes a ganhar um novo e robusto mecanismo de fiscalização e punição de condutas irregulares. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública nº 17/2026 para receber contribuições sobre a estruturação de um Processo Sancionador de Monitoramento do Mercado (PSM), que conferirá à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a prerrogativa de apurar e aplicar sanções associativas.

A proposta, que está em consulta até 3 de agosto de 2026, visa preencher uma lacuna regulatória histórica, conferindo instrumentos efetivos para coibir comportamentos que possam comprometer a integridade das negociações, a liquidez e a segurança financeira do setor. Entre as condutas tipificadas estão a manipulação de preços, a criação artificial de oferta ou demanda e a omissão deliberada de informações cruciais para o funcionamento transparente do mercado.

As sanções previstas no novo processo são severas e graduais, podendo incluir advertência, multas pecuniárias expressivas e, nos casos mais graves, o desligamento do agente da CCEE. As multas podem atingir até R$ 50 milhões ou, alternativamente, o dobro do valor da operação irregular ou o triplo da vantagem econômica obtida pelo infrator, sublinhando o rigor da ANEEL em relação à conformidade e ética de mercado.

Com a implementação do PSM, a CCEE assumirá a responsabilidade primária de conduzir as apurações e aplicar as sanções associativas, reforçando seu papel como guardiã da integridade do ambiente de comercialização. A ANEEL, por sua vez, manterá sua função regulatória e fiscalizadora, recebendo comunicações sobre condutas mais graves e com a prerrogativa de impugnar decisões da CCEE, assegurando a supervisão regulatória e a segurança jurídica do processo.

A iniciativa surge da experiência acumulada no chamado 'período sombra' do Monitoramento Prudencial, que já havia sinalizado a necessidade de ferramentas mais contundentes para lidar com irregularidades no mercado de comercialização. Antes, tais comportamentos eram apenas monitorados, sem a capacidade direta de aplicação de penalidades, o que limitava a atuação preventiva e corretiva frente a potenciais distorções.

Os principais agentes afetados pela nova regulamentação serão comercializadores, geradores, consumidores livres e demais participantes do mercado de energia. Todos deverão se adequar às novas regras de conduta, que buscam promover um ambiente de negócios mais seguro, transparente e confiável, beneficiando os participantes que operam de forma ética e contribuindo para a expansão sustentável do mercado livre, em um momento de abertura gradual.

A Consulta Pública nº 17/2026, aprovada na 12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL em 16 de junho de 2026, é o marco formal para esta discussão. Sua eventual aprovação e implementação exigirão ajustes na Resolução Normativa nº 846/2019 da ANEEL, que atualmente disciplina a aplicação de penalidades no setor elétrico, para integrar o novo mecanismo ao arcabouço regulatório existente.

Um ponto de debate na proposta reside na não contemplação de instrumentos consensuais, como o Termo de Regularização e o Termo de Compromisso, pelas áreas técnicas da ANEEL. A CCEE, no entanto, defende a manutenção desses mecanismos, argumentando que poderiam oferecer flexibilidade e agilidade na resolução de irregularidades de menor gravidade, evitando o rito sancionador completo em certos casos e otimizando os recursos regulatórios.

Essa divergência sobre a inclusão de mecanismos consensuais representa um dos principais temas a serem endereçados durante a fase de consulta pública e nas discussões futuras. A decisão final sobre a estrutura do PSM será crucial para definir o equilíbrio entre a rigidez necessária para coibir abusos e a flexibilidade para gerenciar diferentes tipos de infrações no dinâmico mercado de energia.

A expectativa é que o PSM fortaleça a segurança e a confiabilidade do mercado livre, reduzindo riscos sistêmicos e dando efetividade à competência da CCEE para monitorar comportamentos inadequados. Isso é fundamental para a credibilidade do setor elétrico brasileiro e para atrair novos investimentos em um cenário de crescente complexidade e abertura do ambiente de contratação.