ANP abre consulta sobre critérios de royalties para municípios com terminais aquaviários
A ANP iniciou consulta pública para revisar a Portaria Técnica ANP nº 29/2001, adequando os critérios de distribuição de royalties aos municípios. A proposta inclui terminais aquaviários diretamente ligados a instalações marítimas no cálculo da compensação financeira, conforme o Decreto nº 12.849/2026, buscando maior equidade na partilha dos recursos.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) iniciou consulta pública para revisar a Portaria Técnica ANP nº 29/2001, que estabelece os critérios de distribuição de royalties aos municípios afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. A principal mudança proposta pela agência é a inclusão de terminais aquaviários diretamente ligados a instalações marítimas no cálculo da compensação financeira, um ajuste necessário para se alinhar ao Decreto nº 12.849/2026.
O Decreto nº 12.849, em vigor desde 1º de julho de 2026, alterou o Decreto nº 1/1991, expandindo o conceito de instalações de embarque e desembarque para considerar também os terminais aquaviários. A ANP, responsável por definir os critérios técnicos, deverá estabelecer mecanismos para evitar a dupla contagem dos volumes movimentados, garantindo a precisão na alocação dos recursos. A agência decidiu dispensar a Análise de Impacto Regulatório (AIR) para esta revisão, justificando que se trata de regulamentação de uma norma hierarquicamente superior.
A revisão da Portaria Técnica ANP nº 29/2001, em vigor há mais de duas décadas, representa um esforço para adaptar a regulamentação às dinâmicas operacionais e logísticas do setor de petróleo e gás. Uma vez aprovada, a medida tende a redistribuir os recursos de royalties entre os municípios, potencialmente beneficiando aqueles que abrigam terminais aquaviários agora incluídos no cálculo. A mudança não altera o montante total de royalties arrecadados, mas sim a forma como essa receita é partilhada entre os entes federativos, visando aprimorar a equidade na compensação financeira.
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