Câmara aprova PL dos postes; ANEEL e Anatel definirão metodologia de preço
A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao PL 3220/2019, que delega à ANEEL e à Anatel a definição da metodologia de cálculo do preço máximo para o uso de postes. O texto, que agora retorna ao Senado, estabelece um teto transitório de R$ 5,84 por ponto de fixação, visando reduzir os custos do setor de telecomunicações e trazer previsibilidade regulatória.
A Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3220/2019, que delega à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a responsabilidade de definir, conjuntamente, a metodologia para o cálculo do valor máximo estrutural cobrado pelo uso de postes. O texto, que agora retorna ao Senado para nova votação, estabelece um preço-teto transitório de R$ 5,84 por ponto de fixação, corrigido pelo IPCA até 31 de dezembro de 2025, um valor significativamente inferior à média atual de R$ 8,40 praticada no mercado, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD).
A ANEEL terá até 30 meses após a sanção da lei para fixar o preço estrutural definitivo. Durante a transição, o limite para áreas rurais será metade do valor urbano, visando incentivar a expansão da infraestrutura de telecomunicações. A nova lei entrará em vigor 180 dias após a sanção presidencial, exigindo que contratos de compartilhamento existentes com valores acima do teto sejam adaptados em até 18 meses. Prestadoras com ocupações irregulares terão 180 dias para solicitar regularização sem multa e um prazo total de cinco anos para adequar todas as ocupações, incluindo as da faixa de 60 centímetros.
O setor de telecomunicações projeta uma redução de aproximadamente R$ 800 milhões por ano nos gastos com compartilhamento de infraestrutura, que hoje somam cerca de R$ 2,6 bilhões anuais, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD). Para as distribuidoras de energia, o PL prevê que o percentual do excedente econômico da receita de compartilhamento seja revertido para a modicidade tarifária da energia elétrica (TUSD/TUST), com o relator do projeto, deputado Juscelino Filho, defendendo que não haverá impacto negativo nas tarifas finais. Além disso, as distribuidoras manterão a gestão física dos postes, mas poderão ceder a exploração comercial a 'posteiros' independentes, medida que já vinha sendo discutida pelas agências reguladoras em resoluções conjuntas.
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