Câmara debate implementação e desafios da Lei Combustível do Futuro

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre transição energética e produção de hidrogênio verde debate nesta semana a implementação e os desafios da Lei Combustível do Futuro (Lei nº 14.993/2024). Este arcabouço regulatório visa ampliar o uso de renováveis e descarbonizar setores-chave da economia brasileira. O seminário, conforme noticiado pela própria Câmara, foca nos primeiros passos e nos obstáculos para a efetivação das diretrizes da lei.

Sancionada em outubro de 2024 e regulamentada pelo Decreto nº 12.614/2025, a Lei Combustível do Futuro institui três programas principais. O Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) estabelece metas progressivas de redução de emissões para voos domésticos, começando em 1% em 2027 e atingindo 10% em 2037. O Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) prevê uma participação inicial de até 3% de diesel verde na matriz. Já o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural impõe metas anuais de redução de emissões via biometano, com início em 1% em 2026 e potencial de chegar a 10% nos anos seguintes. Para este último, a lei cria o Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB), um mecanismo de rastreabilidade similar aos CBIOs.

Além dos programas setoriais, a legislação eleva os limites de mistura de etanol anidro na gasolina para até 35% e de biodiesel no diesel para até 25%, ambos condicionados à comprovação de viabilidade técnica. As metas de biometano para produtores e importadores de gás natural estão em vigor desde 1º de janeiro de 2026. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) atuam como órgãos centrais na definição e individualização das metas anuais, conforme detalhado nas Resoluções ANP nº 995/2026 e nº 996/2026.

A discussão na Câmara se insere em um contexto mais amplo de avanço da transição energética no país. Este inclui a recente sanção da Lei Complementar nº 235/2026, que permite ao governo federal reduzir alíquotas de tributos sobre combustíveis, e a regulamentação da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. Esse arcabouço coordenado sinaliza um esforço governamental para diversificar a matriz e descarbonizar a economia. Contudo, a exigência de viabilidade técnica para maiores misturas de biocombustíveis e a flexibilidade do CNPE para alterar metas podem gerar debates e incertezas regulatórias.