Câmara debate Leilão de Capacidade; Abrace critica custo e distorções ao consumidor

A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados realizou na terça-feira (28) uma audiência pública para discutir o Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) e seus impactos regulatórios, econômicos e concorrenciais. Representando os grandes consumidores de energia, o presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (ABRACE), Paulo Pedrosa, alertou para o custo excessivo que recai sobre a indústria e os consumidores, apontando para possíveis sobrecontratações e riscos à competitividade do setor produtivo nacional.

A audiência, solicitada pelo deputado Danilo Forte (Partido Progressista - PP/CE) e presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (Partido Liberal - PL/PA), dividiu as exposições em duas etapas, contando com a participação de representantes do governo, órgãos de controle e diversos agentes do setor. A ABRACE participou da sessão matutina para apresentar seu posicionamento crítico sobre o mecanismo.

Durante a audiência, Pedrosa destacou que o LRCAP tem gerado sinais econômicos distorcidos, com o custo da contratação integralmente repassado aos consumidores. Ele defendeu que o planejamento do setor elétrico deveria ser orientado ao menor custo sistêmico, priorizando alternativas como gestão da demanda, armazenamento de energia e baterias, em vez de focar predominantemente em novas usinas de geração para reserva.

O Leilão de Reserva de Capacidade foi instituído no Brasil com o objetivo de garantir a segurança do suprimento elétrico, especialmente após períodos de escassez hídrica e a crescente inserção de fontes intermitentes, como eólica e solar, na matriz. O primeiro certame ocorreu em dezembro de 2021, contratando cerca de 5 GW de potência, majoritariamente de usinas termelétricas a gás natural, com o propósito de oferecer flexibilidade e suporte ao sistema em momentos críticos.

A criação e o formato atual do LRCAP estão diretamente vinculados à Lei nº 14.182/2021, que dispôs sobre a desestatização da Eletrobras e previu a contratação de reserva de capacidade para fins de segurança energética. Essa lei estabeleceu a obrigatoriedade de contratação de termelétricas a gás natural em regiões específicas, influenciando diretamente o desenho dos leilões subsequentes, que são regulamentados por portarias do Ministério de Minas e Energia (MME) e resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Os custos da contratação de reserva de capacidade são repassados aos consumidores via encargos setoriais, impactando diretamente a tarifa de energia. A ABRACE argumenta que essa estrutura compromete a competitividade da indústria, que já arca com uma das energias mais caras do mundo. A contratação de mais de 5 GW no primeiro leilão, por exemplo, adiciona custos anuais significativos a encargos como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Para a entidade, a contratação excessiva de capacidade pode gerar uma sobrecontratação de energia no sistema, distorcendo os sinais de preço e desincentivando o desenvolvimento de soluções mais eficientes. Tal cenário pode frear a transição energética ao privilegiar fontes fósseis em detrimento de alternativas mais limpas e flexíveis, como a resposta da demanda e o armazenamento de energia, que poderiam oferecer soluções mais custo-efetivas.

Mecanismos de reserva de capacidade são comuns em mercados de energia maduros, como nos Estados Unidos e em alguns países europeus, onde buscam remunerar a disponibilidade de potência. Contudo, o desenho brasileiro tem sido criticado por focar excessivamente em térmicas de base e por não integrar de forma robusta soluções como resposta da demanda e armazenamento. Isso o diferencia de outros leilões de 'energia de reserva', que podem ter um escopo mais amplo ou focar em aspectos distintos da potência e disponibilidade.

A audiência na Câmara dos Deputados reforça a relevância do debate legislativo sobre a adequação e o aprimoramento do mecanismo de reserva de capacidade. As discussões podem resultar em propostas de alteração na legislação ou na regulamentação, que poderão ser levadas a consultas públicas pelo MME e ANEEL. A revisão das diretrizes para futuros leilões de capacidade, incluindo a avaliação de novas tecnologias e a otimização dos custos, constitui um passo fundamental para o setor elétrico brasileiro.