ANP detalha regras para transporte aquaviário a granel de petróleo e biocombustíveis

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) consolidou e atualizou a regulamentação para o transporte aquaviário a granel de produtos líquidos, como petróleo, seus derivados e biocombustíveis, por meio da Resolução ANP nº 811/2020. Essa norma é fundamental para a logística do setor energético brasileiro, que depende intensamente dos modais marítimo e fluvial para movimentar volumes expressivos de carga em todo o país.

A publicação da Resolução ANP nº 811/2020 teve como objetivo principal modernizar as regras de segurança operacional e ambiental, além de otimizar os procedimentos para as empresas atuantes no setor. Antes de sua entrada em vigor, a regulamentação era mais fragmentada. A nova resolução buscou maior clareza e abrangência para as diversas operações de movimentação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, representando um avanço significativo para a eficiência da cadeia de suprimentos.

O modal aquaviário desempenha um papel crucial em diferentes frentes da indústria. Ele é utilizado no escoamento da produção dos campos de petróleo offshore, especialmente do pré-sal, que depende fortemente de navios-tanque. Também é essencial no suprimento das plataformas de petróleo e de suas embarcações de apoio com derivados de petróleo, na distribuição de produtos nacionais e importados para abastecer as regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Sul do país via navegação de cabotagem e interior, e no abastecimento de embarcações em regiões portuárias.

Para operar nesse segmento, as Empresas Brasileiras de Navegação (EBN) devem possuir autorização específica outorgada pela ANP. No caso da navegação interior que envolva rotas entre mais de um estado (percurso longitudinal), a autorização é emitida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Já as empresas que realizam navegação dentro do território de um único estado têm suas atividades regulamentadas exclusivamente pela legislação estadual pertinente. A norma também aborda as operações de transbordo de produtos entre embarcações, conhecidas como ship-to-ship.

A ANP é o principal órgão na aplicação e fiscalização da Resolução ANP nº 811/2020, mas o escopo de envolvidos é amplo. Empresas de navegação, terminais portuários, refinarias, distribuidoras de combustíveis e produtores de biocombustíveis são diretamente afetados e precisam cumprir as diretrizes estabelecidas. Além disso, a Marinha do Brasil e órgãos ambientais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), atuam na fiscalização e no licenciamento das operações, garantindo a segurança marítima e a proteção ambiental.

A Resolução ANP nº 811/2020 se insere no arcabouço legal que delega à agência a competência para regular e fiscalizar o setor, como a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997) e a Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021). A norma também se alinha a convenções internacionais de segurança marítima e prevenção da poluição, a exemplo das estabelecidas pela Organização Marítima Internacional (IMO), como a MARPOL, que visam mitigar riscos de incidentes e impactos ambientais.

A regulamentação clara e atualizada contribui para a redução de riscos operacionais e ambientais, o que pode diminuir custos com seguros e incidentes, impactando positivamente toda a cadeia de suprimentos. O Brasil, um dos maiores produtores de petróleo e gás, movimenta volumes significativos por via aquaviária, e a segurança dessas operações é crucial para a economia e o meio ambiente. Em 2023, o transporte aquaviário foi responsável por uma parcela expressiva da movimentação de combustíveis e derivados, sendo essencial para a exportação de óleo cru e a distribuição interna de produtos refinados e biocombustíveis.

A maior fluidez e segurança no abastecimento nacional de combustíveis, proporcionada por regras mais robustas, reflete indiretamente na estabilidade dos preços para o consumidor e na competitividade da indústria. A norma também fomenta investimentos em infraestrutura portuária e embarcações especializadas, impulsionando a modernização e a capacidade logística do país.

Embora a Resolução ANP nº 811/2020 esteja em vigor, a ANP mantém um processo contínuo de avaliação de seus regulamentos, utilizando instrumentos como as Análises de Impacto Regulatório (AIR) e a realização de Consultas e Audiências Públicas. Eventuais revisões futuras da norma seriam precedidas por esses processos, permitindo a participação de agentes do setor e da sociedade para adaptar a regulamentação às novas tecnologias, demandas de mercado e lições aprendidas com incidentes, garantindo que a norma permaneça atualizada e eficaz.