ANP aprova adesão a pacto nacional para harmonizar regulação do gás

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou hoje, 24 de julho de 2026, em reunião de sua Diretoria Colegiada, a adesão da autarquia ao Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural. A iniciativa, coordenada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e apresentada em 3 de julho, visa primordialmente harmonizar as normas regulatórias aplicáveis à indústria de gás natural, biogás e biometano em níveis federal e estadual.

O Pacto estabelece um ambiente institucional de diálogo e cooperação entre a União e as Unidades Federativas, sem implicar transferência de competências ou recursos entre os órgãos participantes. A formalização da adesão dos entes ocorrerá por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), com versões específicas para secretarias e agências reguladoras estaduais. O funcionamento prevê Reuniões de Gerenciamento do Pacto (RGP) bimestrais e Reuniões Técnicas Temporárias (RTT) para temas específicos.

A iniciativa encontra seu arcabouço legal na Lei nº 14.134/2021, a Nova Lei do Gás, e no Decreto nº 10.712/2021, que estabelecem a base para a cooperação federativa na regulação do setor. Este movimento da ANP se alinha a uma série de ações recentes da agência para a abertura do mercado de gás, como a aprovação da atuação de ofício para destravar o acesso a gasodutos e UPGNs, demonstrando uma postura proativa na implementação das diretrizes da Nova Lei do Gás.

Embora não defina regras imediatas ou quantifique impactos diretos em tarifas ou encargos setoriais, a harmonização regulatória que se busca através do Pacto tende a reduzir a assimetria e a complexidade regulatória. Um ambiente mais previsível e uniforme pode estimular novos investimentos em infraestrutura e produção, impactando positivamente o acesso ao gás, a diversificação de supridores e, a longo prazo, a competitividade dos preços para a indústria e o consumidor final.