Senado aprova PLP que flexibiliza regras fiscais para benefícios tributários de data centers

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026, que estabelece um regime de exceção às exigências fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A medida, que segue agora para sanção presidencial, dispensa requisitos como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração de que a renúncia foi considerada na projeção de receita, facilitando a concessão de incentivos fiscais, a exemplo do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).

O Redata, que havia caducado como Medida Provisória 1318/2025 e foi ressuscitado como Projeto de Lei 278/2026, encontra neste PLP o suporte fiscal necessário para sua efetivação em 2026. Ele suspende PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação na compra de equipamentos para data centers, desde que atendam a contrapartidas como suprir a demanda de eletricidade com fontes renováveis ou de baixa emissão – incluindo gás natural – e destinar 2% do valor do benefício para pesquisa e desenvolvimento. Resseguradoras locais também são beneficiadas com desoneração de IRPJ e CSLL.

A aprovação representa um impulso considerável para a infraestrutura de data centers no Brasil, empreendimentos que são grandes consumidores de energia. O Ministério de Minas e Energia (MME) já contabiliza 38 GW em pedidos de conexão de data centers à rede, com 7,1 GW representando R$ 159 bilhões em investimentos potenciais. Contudo, a flexibilização fiscal implica uma renúncia fiscal estimada em R$ 5,2 bilhões em 2026 e R$ 1 bilhão anualmente nos dois anos seguintes, gerando um custo para o Tesouro Nacional.

A reintrodução e aprovação do Redata no texto final do Senado, após sua retirada do parecer na Câmara dos Deputados em 3 de setembro, demonstra a articulação política para assegurar o apoio a setores considerados estratégicos. A inclusão do gás natural como fonte de baixa emissão para as contrapartidas do Redata pode, no entanto, gerar debates entre defensores de energias estritamente renováveis e aqueles que veem o gás natural como uma ponte para a transição energética. O setor, contudo, já considera que a reforma tributária prevista para 2027 pode mitigar parte dos efeitos práticos do regime, sinalizando um horizonte de validade mais curto para alguns dos incentivos.