Procuradoria da Aneel valida competência da agência para restringir distribuidoras na comercialização

A Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) emitiu, em 3 de setembro de 2026, um parecer jurídico que afirma a plena competência da reguladora para impor restrições às distribuidoras no segmento de comercialização de energia. O documento, que reforça a prerrogativa regulatória da ANEEL, fundamentada na Lei nº 10.848/2004 e no Decreto nº 12.068/2024, é um passo crucial para a deliberação da diretoria da agência, pautada para a próxima terça-feira, 8 de setembro.

As mudanças propostas pela ANEEL, que serão implementadas por meio de uma reforma da Resolução Normativa nº 1.000/2021, incluem a vedação do uso de marca e logotipo que gerem confusão com comercializadoras do mesmo grupo econômico. Também será proibido o compartilhamento de recursos e infraestrutura, incluindo pessoal, para evitar subsídio cruzado e o uso de recursos de monopólio em atividades concorrenciais. As distribuidoras deverão eliminar favorecimentos como repasse de intenções de migração, prazos diferenciados e publicidade cruzada, além de remover obstáculos ao direito de migrar do consumidor, como o uso de dados sem consentimento e a isenção seletiva de multas de encerramento.

A medida busca corrigir distorções de mercado identificadas pela Nota Técnica 129/2026-SFF/Aneel, que confirmou a concentração de mercado no segmento de comercialização. Com as novas regras, consumidores são os principais beneficiados, tendo seu direito de escolha protegido e condições isonômicas na migração para o mercado livre. Outras comercializadoras também ganham com a promoção de um ambiente de concorrência mais equitativo, enquanto as distribuidoras e suas coligadas perdem vantagens competitivas indevidas e precisarão segregar operações e marcas.

A discussão sobre a regulamentação das condutas das distribuidoras no mercado de comercialização tem sido um tema recorrente na ANEEL, culminando na Consulta Pública 7/2025. O objetivo é fomentar um ambiente de mercado mais competitivo, o que tende a se traduzir em melhores condições de preço e serviço para os consumidores, evitando que a concentração de comercializadoras coligadas nas áreas de concessão das distribuidoras gere prejuízos para o sistema e a economia.