Abradee defende PL sobre compartilhamento de postes após parecer da AGU

A Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) publicou nesta segunda-feira (25) um manifesto em defesa do Projeto de Lei (PL) 3.220/2019, que regulamenta o compartilhamento de postes entre os setores de energia elétrica e telecomunicações. A manifestação da entidade surge após a Advocacia-Geral da União (AGU) emitir, na última sexta-feira (22), um parecer que interpreta como obrigatória a cessão da exploração comercial da infraestrutura a terceiros, conhecidos no setor como “posteiros”.

A posição da Abradee reflete a preocupação do setor elétrico com a segurança jurídica e a eficiência operacional, pilares que, segundo a associação, precisam ser preservados na implementação de qualquer novo modelo de compartilhamento. A entidade aponta que ainda há definições técnicas e regulatórias pendentes, cuja resolução exige a atuação conjunta da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O cerne da divergência regulatória reside na interpretação de um ponto crucial do Decreto 12.068/2024, que estabelece que as concessionárias de distribuição “deverão ceder” a infraestrutura para terceiros. Enquanto a ANEEL interpreta a expressão como facultativa, a Anatel, em um primeiro momento, e agora o parecer da AGU, entendem a cessão como mandatória. O PL 3.220/2019, por sua vez, propõe a redação “poderão ceder”, o que se alinha ao posicionamento das distribuidoras de energia.

Esse conflito sobre o caráter mandatório ou facultativo da cessão da infraestrutura passiva, como postes, é um gargalo histórico no Brasil, intensificado pela expansão das redes de fibra óptica. A falta de clareza regulatória tem gerado insegurança jurídica, dificultado a expansão de serviços de telecomunicações e, potencialmente, elevado os custos das tarifas de energia elétrica em milhares de municípios brasileiros, que dependem dessa vastíssima infraestrutura.

O Projeto de Lei 3.220/2019, já aprovado no Senado em abril sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), tramita agora na Câmara dos Deputados em regime de urgência, com relatoria do deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), ex-ministro das Comunicações. Para a Abradee, o texto aprovado pelos senadores oferece uma “solução estrutural equilibrada” e é resultado de amplo debate e consenso entre os setores envolvidos.

A Conexis, que representa grandes empresas de telefonia, também apoia o texto aprovado no Senado, classificando-o como um “avanço em prol de uma solução estrutural para um gargalo histórico e crítico que afeta os centros urbanos brasileiros”. Ainda assim, a entidade de telecomunicações sugere aprimoramentos, como o estabelecimento de diretrizes objetivas para a fixação de preços baseados em custos, mecanismos de financiamento específicos e uma governança participativa com prazos “adequados” para o plano de regularização.

A aprovação do PL 3.220/2019 com a redação “poderão ceder” é vista como fundamental para trazer segurança jurídica às distribuidoras de energia, permitindo-lhes gerenciar a infraestrutura de postes de forma mais eficiente e, potencialmente, evitar repasses de custos indevidos para a tarifa de energia. Para o setor de telecomunicações, uma regulamentação clara pode destravar investimentos e acelerar a expansão da banda larga, especialmente em áreas menos atendidas, ao resolver um entrave histórico de acesso à infraestrutura.

O impacto direto da resolução desse impasse resulta em modicidade tarifária para o consumidor de energia e em preços mais acessíveis e qualidade superior para os serviços de telecomunicações, beneficiando milhões de brasileiros. A Abradee e a Conexis defendem a apreciação direta pelo Plenário da Câmara dos Deputados para garantir a aprovação e sanção céleres da proposição, com o objetivo de construir tempestivamente uma política pública consistente.

Com o PL em regime de urgência na Câmara, os próximos passos incluem a votação em Plenário e, caso aprovado, a sanção presidencial. A celeridade nesse processo é crucial, na avaliação dos setores envolvidos, para consolidar os avanços e consensos já obtidos, estabelecendo um arcabouço legal claro que harmonize os interesses da distribuição de energia e das telecomunicações, um desafio regulatório presente em muitos mercados globais.