Casa Civil nomeia equipe para CIMCE e acelera controle sobre minerais críticos
A nomeação de integrantes da Casa Civil para o CIMCE reforça a coordenação da política de minerais críticos. A medida operacionaliza a PNMCE, instituindo controle mais rigoroso sobre projetos e operações do setor e visando a industrialização de recursos essenciais para a transição energética, com até R$ 7 bilhões em incentivos.
A Casa Civil nomeou nesta quinta-feira (19) três integrantes para o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão central da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida, publicada no Gov.br, acelera a estruturação da política que visa intensificar o controle estatal sobre projetos e operações no setor mineral, com foco na agregação de valor e na transição energética.
Instituída pela Lei nº 15.506/2026 e regulamentada pelo Decreto nº 13.118/2026, a PNMCE estabelece um regime mais rigoroso de controle estatal. Operações societárias, acesso a informações geológicas estratégicas, contratos internacionais de fornecimento e a alienação de títulos minerários passarão por triagem e homologação do CIMCE e da Agência Nacional de Mineração (ANM), introduzindo uma nova camada de supervisão para o setor. A lista de 27 minerais críticos foi definida em 5 de novembro, com nove deles (Classe I) sujeitos a controle acionário e contratos de venda sob triagem máxima.
A nomeação da equipe da Casa Civil reforça a capacidade de coordenação da política, que busca transformar o Brasil de exportador de matéria-prima em produtor de bens com maior valor agregado, essenciais para a transição energética — como lítio, grafita, níquel e cobalto. Projetos que promovam o beneficiamento e a transformação mineral em território nacional podem acessar até R$ 7 bilhões em incentivos fiscais e financeiros previstos pela PNMCE, embora o ambiente de negócios para investidores e mineradoras passe a ter maior escrutínio estatal.
O setor, no entanto, observa os desdobramentos com atenção. Há o risco de aumento da burocracia e incerteza regulatória, que podem desestimular investimentos privados caso a aplicação dos controles não seja transparente e eficiente. A regulamentação completa do CIMCE, prevista para ser concluída até dezembro de 2026, definirá os procedimentos detalhados para acesso aos incentivos e para a submissão às triagens, sendo crucial para a efetividade da política.
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