CNPE veda biodiesel importado para mistura obrigatória e fortalece produção nacional

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) vedou, a partir de 1º de agosto de 2026, o uso de produto importado para o cumprimento da mistura obrigatória ao diesel B. A Resolução CNPE nº 12/2026, aprovada em 14 de julho e publicada no Diário Oficial da União em 14 de agosto, determina que todo o volume destinado a essa finalidade seja produzido exclusivamente por usinas brasileiras autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A decisão, que não estabeleceu período de transição específico para a vedação da importação, força as distribuidoras de combustíveis a ajustarem suas cadeias de suprimentos para adquirir biodiesel apenas de fontes nacionais. O CNPE manteve a exigência de que 80% do volume comercializado para a mistura obrigatória venha de unidades com o Selo Biocombustível Social, mas adicionou a necessidade de dados regulares, auditados e fiscalizados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDAAF) para sua concessão e manutenção. O governo justifica a medida pelo fortalecimento da produção doméstica e pela segurança energética.

Produtores nacionais de biodiesel são os principais beneficiados, ganhando exclusividade no fornecimento para a mistura obrigatória e potencial para impulsionar a utilização da capacidade instalada. Em contrapartida, importadores, representados pela Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), perdem um segmento significativo de mercado, embora ainda possam comercializar o produto para outros usos. A Abicom criticou a vedação, classificando-a como reserva de mercado e expressando preocupação com possíveis aumentos de custos logísticos do biodiesel nacional, que poderiam impactar os consumidores. Contudo, o Ministério de Minas e Energia (MME) e a ANP afirmam que o mercado nacional possui oferta e capacidade suficientes para atender à demanda e garantir a normalidade do abastecimento.

As novas diretrizes, embasadas em uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) de um Grupo de Trabalho Interministerial, visam maior previsibilidade e segurança jurídica no mercado de biocombustíveis. Em 21 de agosto, a ANP propôs consulta e audiência públicas para debater uma minuta de resolução que prevê o monitoramento diário da mistura obrigatória de biodiesel via notas fiscais. Essa iniciativa conjunta demonstra um esforço contínuo das autoridades para aprimorar a fiscalização, a transparência e a eficiência do setor, complementando as diretrizes do CNPE.