Comissão da Câmara aprova programa federal para consórcios de infraestrutura com energia solar

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5155/25, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que cria o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura. A proposta visa fomentar parcerias entre municípios para o planejamento e execução de obras conjuntas, com destaque para a inclusão da geração de energia solar fotovoltaica no escopo dos projetos apoiados pelo governo federal.

O programa prevê que o governo federal priorize o apoio financeiro e a assistência técnica a esses consórcios, especialmente em cidades pequenas com vulnerabilidade social e baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A geração solar fotovoltaica, nesse contexto, é vista como uma ferramenta para aliviar os cofres públicos municipais com os custos de energia elétrica, seja por meio de autoconsumo ou consumo compartilhado entre as cidades consorciadas. O relator do projeto na comissão foi o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM).

Para se tornar lei, o PL 5155/25 ainda precisa ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, antes de seguir para votação no Senado Federal e posterior sanção presidencial. Embora o programa busque fortalecer municípios com baixa arrecadação, a expansão da geração distribuída que ele pode fomentar tende a contribuir para o aumento dos encargos setoriais, como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), cujo orçamento para 2026 prevê despesas de R$ 52,7 bilhões, impulsionadas em parte pelos subsídios à GD.

A criação de consórcios intermunicipais para gestão de serviços públicos e infraestrutura é um modelo já existente no Brasil, buscando otimizar recursos e superar limitações individuais dos municípios. Este PL se insere nesse contexto, mas com um foco específico no apoio federal para infraestrutura, alinhando-se à crescente demanda por fontes renováveis e à descentralização da geração de energia, impulsionada por marcos como a Lei 14.300/2022, que estabeleceu as regras para a geração distribuída.