Conema/RN aprova minuta de resolução com novas regras para licenciamento ambiental de data centers

O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Conema/RN) aprovou, em reunião extraordinária na última segunda-feira (21), uma minuta de resolução que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental de data centers no estado. A minuta aprovada, apresentada pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema), propõe uma regulamentação estadual específica para a atividade, padronizando os procedimentos administrativos, técnicos e ambientais aplicáveis a esses empreendimentos.

A classificação dos projetos será baseada na capacidade elétrica instalada, que inclui tanto os equipamentos de tecnologia da informação quanto os sistemas de refrigeração. As categorias variam de micro (até 20 MW) a excepcional (acima de 500 MW). A modalidade de licenciamento e os estudos ambientais exigidos também considerarão o porte e o sistema de refrigeração: processos simplificados para sistemas fechados, que reaproveitam água, e estudos mais complexos, como o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima), para empreendimentos de grande porte com sistemas abertos, devido ao maior consumo hídrico. A minuta prevê ainda que data centers em Unidades de Conservação ou Áreas de Preservação Permanente (APPs) terão impacto significativo, e empreendimentos contíguos do mesmo dono, em um raio de até 500 metros, serão avaliados como um único projeto.

A iniciativa do Rio Grande do Norte busca proporcionar segurança jurídica para atrair investimentos no setor de infraestrutura digital, capitalizando a alta produção de energia renovável do estado. Empreendedores de data centers com sistemas de refrigeração fechados e de menor porte devem se beneficiar de processos mais ágeis. No entanto, projetos maiores e com sistemas abertos enfrentarão exigências mais rigorosas, o que pode impactar custos e prazos. A aprovação da minuta pelo Conema/RN se alinha a uma tendência nacional de maior atenção regulatória ao setor, como o marco regulatório do Ceará para data centers e BESS, os debates do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro sobre licenciamento, e a recente sanção do Redata federal, que suspende tributos para aquisição de bens de capital.

A apuração não detalha regras de transição ou direito adquirido para projetos já existentes ou em fase de planejamento, o que pode gerar incerteza jurídica para empreendimentos em andamento. O Idema será o órgão executor, responsável pela análise técnica, vistorias e definição de medidas mitigadoras. A publicação oficial da resolução no Diário Oficial do Estado e a interpretação prática do Idema serão pontos de atenção, especialmente na gestão de projetos em curso, bem como a reação do mercado e das associações setoriais a esta nova regulamentação.