Ministério da Fazenda critica monopólios e apoia Open Energy da Aneel para abrir mercado elétrico

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) lançou a consulta pública (CP nº 7/2025) para discutir aprimoramentos regulatórios nos serviços de distribuição, com destaque para a instituição do Open Energy no setor elétrico. A iniciativa visa consolidar a abertura do mercado para os consumidores do Grupo A, que já registrou mais de 28 mil migrações para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) apenas em 2024. O Ministério da Fazenda considera essa medida um passo crucial para combater a concentração de mercado e incentivar a eficiência.

Em nota técnica, a Secretaria de Reformas Econômicas (SRE/MF) do Ministério da Fazenda avaliou a proposta da Aneel sob o prisma econômico-regulatório, enfatizando a necessidade de fortalecer a concorrência e os incentivos à eficiência. A análise da SRE/MF, pautada pela Instrução Normativa SEAE nº 111/2020 e pelo Checklist de Concorrência da OCDE, indica que as medidas são fundamentais para mitigar limitações na variedade de fornecedores, na competição entre empresas e nas opções e informações disponíveis para os clientes.

A abertura do mercado de energia tem sido um processo gradual, intensificado pela Portaria MME nº 50/2022, a qual permitiu a migração de todos os consumidores do Grupo A para o ACL a partir de janeiro de 2024. Esse marco, que abrange indústrias, grandes comércios e condomínios conectados em alta ou média tensão, impulsionou um salto nas migrações, superando significativamente os anos anteriores. No entanto, esse crescimento veio acompanhado de preocupações com abusos de poder de mercado e dificuldades no acesso a informações pelos consumidores.

Para enfrentar esses desafios, a Aneel propõe um conjunto de medidas. Entre as propostas, destacam-se a formalização simplificada da opção de migração, sem a necessidade de rescisão prévia do contrato regulado, e a criação de um 'Portal da Migração' único e padronizado nas agências virtuais das distribuidoras. O portal centralizará dados cadastrais, prazos, pendências e informações sobre o funcionamento do mercado livre, além de oferecer um termo de opção de migração padronizado, com o objetivo de garantir maior transparência e segurança para o consumidor.

Outras propostas incluem a adoção de um modelo de portabilidade, similar ao de telecomunicações, no qual o novo comercializador se encarrega dos trâmites de migração, e a redução do prazo mínimo de migração de 180 para 90 dias para consumidores de menor porte (subgrupos A4 e AS). A agência também prevê compensação automática e faturamento especial em caso de atrasos na migração por culpa da distribuidora, e regras claras para unidades com geração distribuída que migram para o ACL e para o retorno de consumidores ao Ambiente de Contratação Regulada (ACR).

O conceito de Open Energy, central para a discussão, segue a lógica do Open Banking, permitindo aos consumidores de energia ter controle sobre seus dados de consumo e compartilhá-los com diferentes fornecedores para encontrar as melhores ofertas. Essa abordagem é crucial para desmistificar o processo e empoderar o consumidor diante do tradicional domínio das distribuidoras, que historicamente detêm o monopólio da informação e do relacionamento com o cliente final.

A iniciativa brasileira se alinha a experiências internacionais bem-sucedidas. A União Europeia, por exemplo, promove o uso de dados abertos para eficiência energética e renováveis por meio do European Data Portal e projetos como o EnerMaps. Nos Estados Unidos, a Open Energy Data Initiative (OEDI) do Departamento de Energia fomenta a inovação e o desenvolvimento de tecnologias limpas. China e Índia também utilizam a abertura de dados para impulsionar suas transições energéticas. Com a atuação de entes como o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), além da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Brasil possui condições favoráveis para implementar o Open Energy com segurança.

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 1.878/2024, já havia emitido determinações e recomendações ao Ministério de Minas e Energia (MME), à Aneel e à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para aprimorar a abertura de mercado. Entre as sugestões, destacam-se a criação de uma estratégia de comunicação eficaz para os consumidores, o estudo para aprimoramentos regulatórios da LGPD no setor elétrico e a implementação de uma ferramenta centralizada de comparação de preços de energia, reforçando a necessidade de transparência e concorrência.

As propostas da Aneel também abordam a padronização das faturas e informações, visando maior clareza para o consumidor, e a revisão de subsídios tarifários, como os de irrigação e aquicultura, a fim de evitar distorções e a cumulatividade indevida de benefícios no ACL. Espera-se que essas medidas não apenas simplifiquem a migração, mas também estimulem a inovação e a competição entre comercializadoras, resultando em melhores condições e preços para os consumidores.

A implementação do Open Energy e o aprimoramento regulatório proposto pela Aneel representam um avanço significativo para equilibrar as forças no mercado de energia elétrica brasileiro. Ao empoderar o consumidor com acesso e controle sobre seus dados, e ao padronizar e simplificar os processos de migração, a agência busca desatar os nós regulatórios que historicamente favoreceram a manutenção de um ambiente de concorrência limitada, onde as distribuidoras, muitas vezes, detêm uma vantagem informacional e operacional desproporcional.