Governo propõe PL para nuclear e adia decisão sobre Angra 3
O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou que o governo apresentará um Projeto de Lei para reestruturar o setor nuclear brasileiro ainda em 2026, condicionando a decisão sobre a continuidade das obras de Angra 3 à aprovação dessa nova política. A Eletronuclear, foco da reestruturação, enfrenta desafios financeiros e busca melhor remuneração para suas usinas em operação.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, ainda em 2026, um Projeto de Lei (PL) para reestruturar o setor nuclear brasileiro. A iniciativa, que visa modernizar a governança, o financiamento e a integração de estatais como Eletronuclear, Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), condiciona a decisão final sobre a continuidade das obras de Angra 3 à aprovação dessa nova política.
A Eletronuclear, peça central dessa reestruturação, enfrenta dificuldades financeiras, com custos anuais de cerca de R$ 1 bilhão para manutenção de Angra 3 e serviço da dívida, o que a levou a suspender pagamentos ao BNDES até o final de 2027. A empresa defende ajustes regulatórios para garantir uma remuneração mais adequada às usinas de Angra 1 e Angra 2, citando a tarifa atual de R$ 361/MWh como baixa e a regra de comercialização da energia excedente (metade do PLD) como insuficiente para sua sustentabilidade.
A decisão sobre o futuro de Angra 3, paralisada e com despesas contínuas, foi adiada e segue um rito estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O MME tem 120 dias, a partir de outubro de 2026, para fornecer informações ao TCU, e o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) terá outros 120 dias para deliberar, totalizando 240 dias para uma definição governamental. A conclusão da usina demandaria um investimento adicional de R$ 23,9 bilhões, enquanto o abandono do projeto custaria entre R$ 21,9 bilhões e R$ 26 bilhões. Estudos do BNDES de novembro de 2025 projetaram uma tarifa para Angra 3 entre R$ 778 e R$ 817/MWh, valor significativamente superior ao custo da energia de Angra 1 e 2 e de novas fontes renováveis.
Essa indefinição prolonga a incerteza sobre a entrada de uma capacidade significativa de geração de base no sistema elétrico, afetando a visibilidade do lastro de longo prazo e a composição da matriz energética. Os custos bilionários envolvidos em Angra 3, seja para sua conclusão ou abandono, se socializados, tenderiam a pressionar as tarifas do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e o custo marginal de expansão do sistema. A entrada da Âmbar Energia (Grupo J&F) como acionista minoritário em outubro de 2025, com a aquisição de participação por R$ 535 milhões, e a previsão de um aporte de R$ 652 milhões na Eletronuclear no Orçamento de 2027, adicionam uma camada de complexidade à governança e aos mecanismos de financiamento da empresa.
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