Lula assina decretos que regulamentam SUI e marco para hidrogênio verde
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quarta-feira (12) decretos que detalham a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores de baixa tensão e estabelecem o marco regulatório para a transição energética, incluindo hidrogênio verde, Combustível Sustentável de Aviação (SAF) e Captura e Estocagem de Carbono (CCUS).
O Ministério de Minas e Energia (MME) informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará nesta quarta-feira, 12 de agosto, decretos cruciais para o setor de energia. As medidas regulamentam a expansão do mercado livre para consumidores de baixa tensão e detalham o arcabouço para a transição energética do país, conforme comunicado da pasta.
Um dos pilares dos decretos é a regulamentação do Supridor de Última Instância (SUI), mecanismo crucial para a universalização do Ambiente de Contratação Livre (ACL) a todos os consumidores de baixa tensão. A Lei nº 15.269/2025 já prevê essa abertura em duas fases: a primeira, para consumidores comerciais e pequenas indústrias, em novembro/dezembro de 2027; e a segunda, abrangendo residências e propriedades rurais, a partir de novembro/dezembro de 2028. Essa movimentação permitirá que milhões de novos agentes escolham seus fornecedores de energia, negociando diretamente preço, prazo e fonte.
O governo estima que a possibilidade de compra direta de energia possa gerar uma redução de 20% a 22% na conta de luz para os consumidores de baixa tensão a partir de novembro de 2028. No entanto, essa projeção não considera as parcelas fixas que compõem a tarifa final. Para o setor, a medida exige que comercializadoras varejistas fortaleçam sua estrutura financeira e operacional, enquanto a CCEE precisará se preparar para gerenciar um volume sem precedentes de novos agentes. A ANEEL, por sua vez, será responsável por autorizar e fiscalizar o SUI, definindo suas tarifas e diretrizes.
Além da liberalização do mercado, os decretos avançam na agenda de descarbonização, regulamentando o marco do hidrogênio verde, estabelecendo regras para sua produção e uso. Também serão detalhadas normas para o Combustível Sustentável de Aviação (SAF) e para tecnologias de Captura e Estocagem de Carbono (CCUS), bem como diretrizes para o Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. Essas iniciativas visam impulsionar investimentos e o desenvolvimento de uma economia de baixo carbono no Brasil.
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