MME abre consulta sobre manual do Luz para Todos com foco social e produtivo
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para o novo Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos, que detalha regras e critérios de implementação baseados no Decreto nº 12.964/2026. A proposta reforça prioridades sociais, amplia o foco no uso produtivo da energia e inclui novos grupos prioritários, com prazo de 30 dias para contribuições.
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para a proposta de um novo Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos, conforme Portaria MME nº 946, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2026. O documento detalhará as regras e critérios de implementação do programa, alinhados às diretrizes ampliadas pelo Decreto nº 12.964, de maio de 2026, que prorrogou o prazo de execução do Luz para Todos até 31 de dezembro de 2028 para atendimento da população rural e de regiões remotas da Amazônia Legal.
As principais alterações propostas no manual buscam reforçar as prioridades sociais e ampliar o foco no uso produtivo da energia elétrica. Entre os novos grupos prioritários estão famílias chefiadas por mulheres no CadÚnico e famílias com pessoas com deficiência. O escopo também se expande para estruturas coletivas ligadas à segurança alimentar, conectividade e desenvolvimento produtivo em áreas rurais e remotas da Amazônia Legal, como cozinhas comunitárias e sistemas de bombeamento de água. Novas extensões de rede deverão adotar infraestrutura resiliente às condições locais, o que pode representar desafios operacionais e de investimento para as concessionárias de distribuição.
As mudanças propostas beneficiam diretamente as populações sem acesso à energia elétrica, especialmente em comunidades tradicionais e famílias vulneráveis, que terão acesso priorizado e infraestrutura de apoio. As concessionárias de distribuição, por sua vez, assumirão a responsabilidade de implementar as novas diretrizes e aprimorar a infraestrutura. Embora a consulta sobre o manual não quantifique impactos diretos em tarifas, o Programa Luz para Todos é financiado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), cujos recursos são custeados por todos os consumidores via encargos setoriais, mantendo a relevância do custo do programa para o setor.
A consulta pública tem prazo de 30 dias, a partir de 10 de novembro, para que a sociedade e os agentes do setor elétrico apresentem sugestões e contribuições por meio do Portal de Consultas Públicas do MME e da Plataforma Brasil Participativo. Esta iniciativa se insere em um movimento mais amplo do MME de reestruturação e prorrogação do Luz para Todos, que já havia sido objeto de uma consulta pública em setembro de 2026 para a proposta orçamentária de 2027, que previa uma redução de 36% nos recursos alocados via CDE.
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