Nota técnica da REC defende CLPI desde o planejamento em políticas de acesso à energia
A Rede Energia & Comunidades (REC) lançou uma nota técnica que reforça a obrigatoriedade da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) na implementação de políticas públicas de acesso à energia. O documento, cuja publicação foi destacada pela ANEEL, advoga pela aplicação do processo desde a fase de planejamento, e não apenas antes das obras, buscando institucionalizar um direito já estabelecido pela Convenção 169 da OIT.
A Rede Energia & Comunidades (REC) lançou uma nota técnica que reforça a obrigatoriedade da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) em políticas de acesso à energia, com o propósito de assegurar sua aplicação desde as etapas de planejamento, e não apenas na fase de execução dos projetos. O documento, cuja publicação foi destacada pela ANEEL, atua como subsídio técnico para a efetivação de um direito já consolidado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2002.
A Nota Técnica da REC não estabelece novas normas, mas busca institucionalizar a CLPI no setor energético, detalhando seus elementos estruturantes: liberdade, anterioridade, dever de informação, boa-fé e respeito às formas próprias de organização de cada povo. A recomendação central é que a consulta ocorra de forma abrangente e antecipada, garantindo o direito à autodeterminação de povos indígenas e comunidades tradicionais, e sugerindo a criação de diretrizes nacionais e a destinação de recursos para financiar esses processos.
Para o Poder Público e as concessionárias de energia, a Nota Técnica representa um desafio de readequação de processos, o que pode implicar em maiores custos e prazos para a implementação de projetos de acesso à energia, mas também mitiga riscos de conflitos e judicialização. Povos indígenas e comunidades tradicionais, por sua vez, ganham maior garantia de que seu direito à consulta será respeitado de forma mais abrangente. A ANEEL já incorpora princípios da CLPI em instrumentos específicos, como a Resolução Normativa nº 1166, de setembro de 2026, que prevê a consulta como critério de seleção para o Sandbox Regulatório Energias da Floresta.
A discussão sobre acesso à energia e comunidades tradicionais tem ganhado relevância, como evidenciado por ações recentes do Ministério de Minas e Energia (MME). Em 10 de novembro, o MME abriu consulta pública para o novo Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos e, dois dias depois, destacou na COP31 políticas para eletrificação e descarbonização da Amazônia. Embora a Nota Técnica não quantifique impactos diretos em tarifas ou encargos, ela aponta para problemas de endividamento de famílias por desconhecimento tarifário, sugerindo a necessidade de maior transparência e educação sobre os custos da energia para as comunidades.
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