PL na Câmara propõe logística reversa para painéis solares e baterias

O Projeto de Lei (PL) 753/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a inclusão explícita de painéis fotovoltaicos, inversores, controladores de carga, estruturas associadas e baterias eletroquímicas destinadas a sistemas de geração distribuída e armazenamento de energia elétrica no regime de logística reversa obrigatória da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Apresentado em fevereiro, o texto recebeu parecer favorável com substitutivo da relatora Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) em 7 de julho, e segue tramitando em caráter conclusivo nas comissões da Casa.

A proposta prevê que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes serão obrigados a estruturar sistemas de coleta próprios e independentes para esses equipamentos. Integradores e instaladores terão a responsabilidade de educar o consumidor sobre os procedimentos de logística reversa e de recolher equipamentos substituídos em manutenções, encaminhando-os a operadores licenciados. O PL também exige que os produtos sejam fabricados com foco na reciclagem, buscando reduzir o uso de substâncias perigosas e facilitar a desmontagem para o reaproveitamento dos materiais.

A iniciativa surge em um cenário de rápida expansão da geração distribuída no Brasil, impulsionada pela geração distribuída solar fotovoltaica, que já superou 30 GW de capacidade instalada em 2024, segundo dados do setor. Com a vida útil de painéis solares variando entre 20 e 30 anos, a medida é vista como fundamental para evitar um passivo ambiental futuro. A alteração na Política Nacional de Resíduos Sólidos é essencial para adequar o arcabouço legal existente à crescente demanda por gestão de resíduos de tecnologias da transição energética, que não estavam contempladas de forma explícita na legislação original.

Embora essencial para a sustentabilidade da transição energética, a implementação da logística reversa tende a gerar debates sobre a alocação de custos. A expectativa é que os encargos de estruturação e operação dos sistemas sejam incorporados à cadeia de valor dos produtos, podendo, em última instância, refletir nos preços finais dos equipamentos de GD e armazenamento. A magnitude desse repasse, contudo, dependerá da regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo e das estratégias de precificação dos agentes do setor, que ainda não foram quantificados no texto do PL.