MME abre consulta sobre concessões de hidrelétricas e propõe PIE para novas outorgas
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para definir as diretrizes de licitação e prorrogação das outorgas de usinas hidrelétricas vencidas e vincendas, propondo a adoção do regime de Produção Independente de Energia (PIE) para as novas concessões. As contribuições podem ser enviadas até 23 de outubro, subsidiando a elaboração de um decreto.
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública sobre as diretrizes para os processos de licitação e prorrogação das outorgas de usinas hidrelétricas, alinhando-se às mudanças da Lei nº 15.269/2025, o novo marco regulatório do setor elétrico. A iniciativa, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 22 de setembro, busca coletar contribuições de agentes e da sociedade até o dia 23 de outubro, visando a elaboração de um ato normativo que padronize o tratamento desses ativos.
A Nota Técnica em análise propõe que as novas outorgas de hidrelétricas, sejam por prorrogação ou relicitação, passem a operar sob o regime de Produção Independente de Energia (PIE). Isso permitiria que a energia gerada por essas usinas seja vendida no Mercado Livre (ACL), em contraste com o regime de cotas, onde a energia é destinada ao Mercado Regulado (ACR) a custo de operação e manutenção. O documento prevê um prazo de 20 anos como referência geral para as novas outorgas e aborda parâmetros de onerosidade, alocação de riscos, recálculo da garantia física e ressarcimento de bens reversíveis pelo Valor Novo de Reposição (VNR), buscando maior previsibilidade e transparência.
A proposta do MME, que gera tensão no setor, pode beneficiar geradores que buscam maior liberdade de comercialização via PIE. A potencial redução da oferta de energia a custo de cotas no ACR pode pressionar o Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) e impactar as tarifas. Essa diretriz do MME diverge da recente recomendação da ANEEL para renovar as concessões das hidrelétricas Itiquira e Guaporé por 30 anos sob regime de cotas, evidenciando uma disputa de visões regulatórias. Contudo, a repactuação de R$ 5,5 bilhões das obrigações de Uso de Bem Público (UBP) de hidrelétricas, já distribuída a distribuidoras das áreas da Sudam e Sudene, tem um efeito de modicidade tarifária para os consumidores do mercado regulado.
Diante da proximidade do vencimento de outorgas em 2026 e 2028, o MME também busca soluções de curtíssimo prazo para evitar operações precárias e garantir a continuidade da geração. A divergência de propostas e expectativas entre os atores do setor pode levar a um cenário de judicialização e incerteza regulatória.
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