Isenção de IRPF para ações PRIO3 adquiridas até 2021 exige ajuste de custo

Investidores pessoa física que compraram ações da PRIO (PRIO3) entre 10 de julho de 2014 e 29 de janeiro de 2021 tiveram até 31 de dezembro de 2023 para alienar esses papéis e garantir a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital. A medida, prevista na Lei nº 13.043/2014, visava incentivar o investimento em pequenas e médias empresas (PMEs) listadas em bolsa. Ela foi detalhada pela Instrução Normativa (IN) RFB 1.585/2015, conforme informações da própria PRIO.

Para quem optou por manter as ações da PRIO3 em carteira após 31 de dezembro de 2023, a legislação estabelece um ajuste obrigatório no custo de aquisição. Conforme o Art. 17, §6°, da Lei nº 13.043/2014, o novo custo a ser considerado deve ser o maior valor entre o custo de aquisição efetivamente pago e a média do preço de fechamento, ponderada pelo volume negociado nos últimos 30 pregões anteriores a 31 de dezembro de 2023.

Esse ajuste tem implicações diretas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de 2024, referente ao ano-base 2023. O novo custo de aquisição precisa ser reportado na ficha de “Bens e Direitos”. Já o valor correspondente à isenção sobre a alienação das ações deve ser declarado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, preferencialmente no campo 26, específico para outros rendimentos isentos ou não tributáveis previstos em lei.

A isenção concedida à PRIO, então conhecida como HRT Petróleo, decorreu do cumprimento de condições específicas em 10 de julho de 2014: a empresa possuía ações negociadas em segmento especial da bolsa de valores, como o Novo Mercado, valor de mercado inferior a R$ 700 milhões e receita bruta anual abaixo de R$ 500 milhões. Esses critérios foram desenhados para direcionar o benefício a empresas de menor porte, fomentando seu desenvolvimento no mercado de capitais brasileiro.

Contudo, o benefício fiscal para a PRIO teve sua elegibilidade encerrada após a conclusão de sua Oferta Pública de Ações com Esforços Restritos (follow-on), divulgada em 18 de janeiro de 2021. Com essa operação, a companhia superou os limites de valor de mercado e receita bruta estabelecidos pela Lei nº 13.043/2014, o que significa que ações emitidas no âmbito da Oferta e as adquiridas a partir de 1º de fevereiro de 2021 não gozam mais da isenção.

A Lei nº 13.043/2014, sancionada em 13 de novembro de 2014, e o Art. 66 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, de 31 de agosto de 2015, foram os pilares para a criação e regulamentação deste incentivo. Os principais atores envolvidos na formulação e aplicação dessa política foram o Congresso Nacional, que elaborou a lei, e a Receita Federal do Brasil (RFB), responsável por sua normatização e fiscalização.

O impacto dessa isenção foi significativo para o mercado de capitais e para os investidores pessoa física. Ao aumentar a rentabilidade líquida dos investimentos em PMEs elegíveis, a medida estimulou a alocação de capital em empresas de menor porte, como a PRIO. Essa medida, por sua vez, pode ter facilitado o acesso dessas companhias ao mercado e, potencialmente, reduzido seu custo de financiamento, contribuindo para a liquidez e o interesse por empresas com menor capitalização na B3 (Bolsa de Valores).

A PRIO, por sua vez, recomenda que os investidores busquem esclarecimentos com seus consultores tributários para definir o tratamento fiscal mais adequado para cada operação, ressaltando que a legislação tributária é dinâmica e sujeita a interpretações. Esse tipo de incentivo fiscal não é exclusivo, pois existem no Brasil outras isenções para pessoas físicas no mercado de capitais, como a isenção para vendas de ações abaixo de R$ 20 mil mensais, e programas semelhantes em outros países.