Regulação & PolíticaAnálise
STF forma maioria para afastar ICMS de subvenção da Tarifa Social
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para afastar a incidência de ICMS sobre a subvenção econômica da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para consumidores de baixa renda. A decisão, no âmbito do Tema 1.113 de repercussão geral, garante a integralidade dos descontos e impacta a arrecadação estadual.
21/09/2026STF