Três anos da Lei do Gás: ABRACE cobra implementação para destravar preços e investimentos

A ABRACE Energia – Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia – alertou para a necessidade urgente de sua plena implementação para destravar o potencial do mercado de gás natural no Brasil, três anos após a sanção da Lei nº 14.134/2021, conhecida como Nova Lei do Gás. A entidade reconhece o caráter histórico da legislação para modernizar as regras e estimular a competitividade, mas ressalta que o país ainda enfrenta um mercado concentrado, baixa liquidez e preços elevados para a indústria.

Sancionada em abril de 2021, a Lei do Gás substituiu a Lei nº 11.909/2009 com o objetivo central de promover a abertura do mercado, que historicamente esteve sob o domínio da Petrobras. A iniciativa é um dos pilares do programa “Novo Mercado de Gás”, lançado em 2019 pelo Ministério de Minas e Energia (MME), com o objetivo de promover maior concorrência e atrair investimentos para o setor.

Apesar dos avanços regulatórios, como as Resoluções ANP nº 881/2022 e nº 882/2022, que detalham o acesso a gasodutos de escoamento, Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs) e gasodutos de transporte, a ABRACE destaca que o gás natural ainda chega à indústria brasileira com custos que limitam sua utilização como vetor de crescimento e descarbonização. Mesmo com grandes reservas, especialmente no pré-sal, o Brasil reinjeta uma parcela significativa da produção por falta de infraestrutura e de um mercado consumidor desenvolvido.

A associação considera imprescindível avançar em medidas concretas: aumentar a oferta de gás natural pela redução da reinjeção, diminuir a concentração de mercado – ainda dominado por um único agente –, garantir acesso não discriminatório às infraestruturas essenciais e harmonizar a regulamentação entre os estados. Essas ações são cruciais para fortalecer a concorrência em toda a cadeia e assegurar um ambiente mais dinâmico.

Representante dos grandes consumidores industriais, a ABRACE tem sido uma das principais vozes a cobrar a plena aplicação da lei, argumentando que um mercado de gás mais aberto e competitivo é condição indispensável para destravar investimentos e impulsionar a reindustrialização. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), órgão regulador central, é responsável por elaborar as normas complementares e fiscalizar a aplicação da legislação.

A Petrobras, ainda o principal produtor e detentor de infraestruturas, desempenha um papel crucial na abertura do mercado, tanto por meio de desinvestimentos quanto pela garantia de acesso a terceiros. A experiência de mercados maduros, como o dos Estados Unidos, onde os preços do gás são significativamente mais baixos devido à alta liquidez e concorrência, serve de contraponto aos desafios brasileiros.

A plena implementação da Lei do Gás deve reduzir o custo do gás natural para a indústria, tornando o setor produtivo mais competitivo globalmente e impulsionando a reindustrialização. Isso pode destravar investimentos em novas plantas e na modernização das existentes, além de facilitar a substituição de combustíveis mais poluentes, já que o gás natural é um vetor estratégico para a transição energética, permitindo à indústria reduzir emissões no curto e médio prazo.

A ANP mantém uma agenda regulatória para detalhar outros aspectos da Lei do Gás, incluindo a harmonização regulatória entre a União e os estados, um ponto crítico para a expansão do mercado livre. Consultas e audiências públicas são realizadas para discutir propostas de regulamentação, e a expectativa é que novas resoluções e aprimoramentos continuem a ser implementados para garantir a efetiva abertura e liquidez do mercado.

Nesse contexto, a ABRACE também enfatiza a necessidade de fortalecer a ANP com recursos adequados, um quadro técnico qualificado e autonomia. Esses elementos são considerados essenciais para que a agência possa atuar com previsibilidade e celeridade, transformando o potencial energético do Brasil em uma realidade de preços competitivos e um ambiente de negócios favorável à indústria.