Abradee reforça apoio a PL de postes e cobra celeridade na votação da Câmara

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) manifestou apoio integral ao texto do Projeto de Lei (PL) 3220/2019, que estabelece novas regras para o compartilhamento de postes de distribuição de energia elétrica com empresas de telecomunicações. A entidade, que representa as distribuidoras responsáveis por levar energia a 212 milhões de brasileiros e que preveem investimentos de R$ 250 bilhões no país até 2030, cobra celeridade na tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, após sua aprovação no Senado Federal.

O PL 3220/2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin (PP/SC) no Senado, é visto pela Abradee como uma solução estrutural e equilibrada para um problema histórico e crítico que afeta os centros urbanos: a ocupação desordenada e, muitas vezes, informal da infraestrutura de postes por cabos e equipamentos de telecomunicações. Essa ocupação irregular gera riscos concretos à população, como queda de fiações, incêndios, sobrecarga e até comprometimento estrutural dos postes, impactando diretamente a segurança e a qualidade do serviço de energia.

O texto aprovado no Senado é resultado de um intenso debate regulatório no Congresso e construiu um consenso inédito entre os setores de energia e telecomunicações. Entre os pontos-chave, o projeto garante às distribuidoras de energia, titulares dos ativos, a prerrogativa de definir se a gestão dos postes será feita diretamente ou por terceiros. Além disso, estabelece isonomia no tratamento aos provedores de telecomunicações, cobrando pelo uso efetivo da infraestrutura.

Para lidar com a situação atual, o PL prevê um período transitório razoável para a regularização da ocupação dos postes, com a estipulação de um preço máximo durante esse processo. O objetivo é incentivar a formalização dos provedores irregulares e à revelia, enquanto veda o subsídio cruzado entre os dois setores, garantindo que os custos de um não sejam repassados indevidamente ao outro.

Historicamente, o compartilhamento de postes é um gargalo no Brasil desde a privatização das telecomunicações em 1999. A Resolução Conjunta nº 001/1999 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) tentou harmonizar as regras, mas se mostrou insuficiente para a complexidade e escala do problema atual. O PL 3220/2019 busca preencher essas lacunas, oferecendo um marco legal mais robusto e atualizado.

A aprovação do projeto é crucial para mitigar os riscos de segurança para a população e para garantir a estabilidade e a qualidade dos serviços de energia e telecomunicações. Para o setor de telecomunicações, a medida visa criar um ambiente de segurança operacional e concorrência justa, protegendo as empresas que atuam regularmente e incentivando a formalização dos provedores irregulares, o que pode impulsionar investimentos e inovação.

A Abradee recebeu com otimismo a aprovação do requerimento de urgência para o PL, de autoria dos deputados Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) e Adolfo Viana (PSDB/BA), e a designação do deputado Juscelino Filho (PSDB/MA) como relator na Câmara. A expectativa da associação é que a Casa preserve os avanços e consensos já obtidos no Senado, garantindo a aprovação célere do mérito do texto e seu encaminhamento para a sanção presidencial.