ANEEL abre consulta pública para processo sancionador da CCEE no mercado livre de energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública CP17/2026 para aprimorar a fiscalização do Mercado Livre de Energia, propondo a criação de um Processo Sancionador de Monitoramento (PSM) específico para o setor. A iniciativa visa conceder à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) os meios para investigar e punir agentes que adotem práticas lesivas à integridade do ambiente de negócios, com multas que podem atingir R$ 50 milhões.

A iniciativa da ANEEL ocorre em um período de expansão acelerada do Mercado Livre de Energia no Brasil, impulsionada pela Portaria MME nº 50/2022, que universaliza o acesso a consumidores de menor porte a partir de 2024. Esse avanço, embora positivo para a competitividade e a liberdade de escolha do consumidor, gerou a necessidade urgente de aprimorar os mecanismos de monitoramento e sanção. O objetivo é coibir práticas especulativas e garantir a integridade de um ambiente que, antes mais restrito, agora lida com um volume crescente de agentes.

A ausência de um processo sancionador específico para o monitoramento de mercado, distinto das sanções por descumprimento de contratos ou obrigações operacionais, representava uma lacuna regulatória evidente. A proposta da CP17/2026 busca preencher essa lacuna, estabelecendo um rito processual claro e transparente para infrações relacionadas a condutas anticompetitivas ou manipulatórias no mercado de comercialização.

Embora a ANEEL, como agência reguladora, seja a proponente das novas regras por meio da CP17/2026, a execução do Processo Sancionador de Monitoramento (PSM) será delegada à CCEE. A Câmara, que já contabiliza e liquida as operações do mercado, terá seu papel expandido para investigar e aplicar sanções, tornando-se um ator central na fiscalização da conduta dos agentes. Os principais afetados pelas novas exigências de conduta e transparência serão os comercializadores, geradores e consumidores livres, enquanto o Ministério de Minas e Energia (MME) mantém a responsabilidade de definir as diretrizes gerais da política energética.

O Mercado Livre de Energia representa, atualmente, uma parcela significativa do consumo de eletricidade no Brasil, superando 35% da carga total do Sistema Interligado Nacional (SIN) e abrangendo mais de 30 mil unidades consumidoras. Em 2023, mais de 10 mil novos consumidores migraram para o ambiente livre, evidenciando a expansão e a crescente complexidade do mercado. A capacidade de aplicar multas de até R$ 50 milhões, conforme a proposta da CP17/2026, reflete a dimensão dos volumes financeiros envolvidos e o potencial impacto de condutas irregulares, que podem distorcer preços e afetar bilhões de reais em transações anuais.

A implementação do Processo Sancionador de Monitoramento (PSM) deve aumentar a segurança jurídica e a confiabilidade do Mercado Livre, desestimulando práticas especulativas e manipulatórias. Isso pode resultar em maior estabilidade e previsibilidade de preços para os consumidores livres e especiais, além de atrair mais investimentos em geração e comercialização, ao reduzir riscos de mercado. Indiretamente, a maior integridade do mercado livre pode contribuir para a transição energética, criando um ambiente mais robusto para a contratação de fontes renováveis, que são predominantes nesse segmento.

A criação de um processo sancionador robusto para monitoramento de mercado é uma prática comum em outros setores regulados no Brasil, como o financeiro, com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central, e o de petróleo e gás, com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Essas entidades possuem mecanismos para coibir manipulações e proteger a integridade dos mercados. Internacionalmente, agências como a FERC (Federal Energy Regulatory Commission) nos Estados Unidos e a ACER (Agency for the Cooperation of Energy Regulators) na União Europeia também detêm poderes investigativos e sancionatórios para garantir a transparência e a competitividade em seus mercados de energia, servindo como referências para o aprimoramento regulatório no Brasil.

A Consulta Pública CP17/2026 terá um prazo estabelecido para que agentes do setor e a sociedade enviem suas contribuições e sugestões à ANEEL. Após o encerramento, a Agência analisará as propostas recebidas para aprimorar a minuta da resolução. Em seguida, a versão final do Processo Sancionador de Monitoramento (PSM) será submetida à deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL para aprovação. A expectativa é que a nova regulamentação entre em vigor em um prazo razoável, estabelecendo o rito processual e as novas prerrogativas da CCEE.