Aneel estrutura processo sancionador da CCEE para fortalecer Mercado Livre de energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu consulta pública para receber contribuições sobre a estruturação do Processo Sancionador de Monitoramento do Mercado de Comercialização de Energia Elétrica (PSM), a ser aplicado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A medida visa formalizar os procedimentos para coibir infrações e garantir a integridade do Mercado Livre de Energia, um segmento em franca expansão no Brasil.

A iniciativa da ANEEL ocorre em um momento de crescimento acelerado do Mercado Livre, que em 2023 já representava mais de 38% do consumo de energia elétrica no Brasil. Com a abertura para consumidores de alta tensão em 2024 e a perspectiva de desregulamentação total para todos os consumidores até 2028, o número de agentes — incluindo comercializadores, geradores e consumidores livres — tem se multiplicado, movimentando bilhões de reais anualmente.

A CCEE já monitora historicamente o cumprimento das Regras e Procedimentos de Comercialização (RPC). No entanto, a formalização do Processo Sancionador de Monitoramento (PSM) busca aprimorar a capacidade de resposta a infrações, garantindo maior segurança jurídica e coibindo práticas irregulares que possam comprometer a estabilidade e a credibilidade do ambiente de negócios.

Nesse contexto, a ANEEL, como agência reguladora, é responsável por conduzir a consulta pública e, posteriormente, aprovar a regulamentação final do PSM. A CCEE, por sua vez, como gestora do mercado de energia elétrica, será a entidade encarregada de aplicar e conduzir o processo sancionador. Os principais atores afetados e com interesse em contribuir incluem comercializadores de energia, geradores e consumidores livres, além de suas respectivas associações setoriais, como a ABRACEEL (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica) e a APINE (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica).

O arcabouço regulatório para a atuação da ANEEL e da CCEE baseia-se na Lei nº 9.427/96, que criou a agência e definiu suas competências regulatórias. A CCEE opera sob a supervisão da ANEEL, e suas atividades são detalhadas em resoluções específicas da agência. O PSM proposto complementa as normativas existentes que já preveem o monitoramento e a aplicação de medidas corretivas, formalizando e conferindo maior clareza aos procedimentos de aplicação de sanções por descumprimento das RPC.

A estruturação do PSM da CCEE deve trazer maior segurança jurídica e previsibilidade para todos os agentes do Mercado Livre, reduzindo os riscos de inadimplência e de práticas anticompetitivas. Para os consumidores, a medida resultará em maior proteção e confiança nas relações comerciais, contribuindo para um ambiente de preços mais estável e transparente. Para os investidores, a formalização do processo sancionador sinaliza um mercado mais maduro e regulado, com potencial para atrair novos aportes e fomentar a eficiência do setor elétrico como um todo.

A iniciativa da ANEEL e da CCEE alinha o mercado brasileiro a melhores práticas internacionais e de outros setores regulados no país. No Brasil, segmentos como o financeiro, supervisionado pelo Banco Central, e o de telecomunicações, regulado pela ANATEL, já possuem processos sancionadores bem estabelecidos para garantir a integridade e a conformidade de seus mercados. Da mesma forma, mercados de energia liberalizados em outros países, como os supervisionados pela FERC (Federal Energy Regulatory Commission) nos Estados Unidos ou pela Ofgem no Reino Unido, contam com mecanismos robustos de fiscalização e aplicação de sanções.

Após o encerramento do prazo para contribuições na consulta pública, a ANEEL analisará as sugestões recebidas e poderá realizar audiências públicas para debater os pontos levantados. O próximo passo será a deliberação da diretoria da ANEEL para aprovar a resolução final que instituirá o Processo Sancionador de Monitoramento da CCEE. A data de vigência das novas regras será definida na própria resolução, impactando diretamente a forma como as infrações no mercado de comercialização serão tratadas.