TCU alerta: Cortes orçamentários ameaçam fiscalização da ANEEL e ANP

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) alertaram, em 16 de junho, sobre os impactos de cortes orçamentários severos em sua capacidade de fiscalização. Diante da situação, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Casa Civil da Presidência da República apresente um plano para assegurar a autonomia financeira dessas agências, fundamentais na regulação dos setores de energia elétrica e de óleo e gás no Brasil.

A preocupação das agências não é recente, mas se intensifica com os contingenciamentos orçamentários que se tornaram recorrentes na administração pública brasileira. A busca por recursos suficientes para suas missões institucionais, especialmente a fiscalização da qualidade e segurança dos serviços, tem sido uma constante desde a criação das agências reguladoras nos anos 1990, comprometendo a efetividade de suas ações.

A capacidade operacional da ANEEL, por exemplo, é fundamental para fiscalizar cerca de 100 distribuidoras, mais de 1.000 geradoras e milhares de consumidores livres — um universo que exige um corpo técnico robusto e recursos adequados. Similarmente, a ANP regula um vasto e complexo mercado de petróleo e gás, com centenas de empresas exploradoras, produtoras, distribuidoras de combustíveis e revendedores, dependendo de uma estrutura de fiscalização técnica e de mercado para garantir a qualidade e o abastecimento nacional.

Os principais atores envolvidos são a própria ANEEL e a ANP, que emitiram o alerta; o TCU, que atua como órgão fiscalizador e indutor de soluções; e a Casa Civil, responsável por articular com o Ministério da Economia e os ministérios setoriais, como o de Minas e Energia, a apresentação do plano para garantir a autonomia orçamentária.

A autonomia orçamentária das agências é um pilar estabelecido pela Lei nº 9.986/2000, conhecida como Lei Geral das Agências, e reforçada pela Lei nº 13.848/2019, a Nova Lei das Agências, que estabelece diretrizes para a gestão e fiscalização. A atuação do TCU, por sua vez, baseia-se no artigo 71 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992), que lhe confere a competência para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e a legalidade dos atos administrativos, incluindo a garantia da eficácia das políticas públicas.

A redução da capacidade de fiscalização pode gerar consequências diretas e indiretas para o setor e para o consumidor. Há o risco de aumento da não conformidade regulatória, o que pode se traduzir em problemas na qualidade e segurança dos serviços, como interrupções no fornecimento de energia elétrica ou falhas na qualidade dos combustíveis. Para o consumidor, isso pode significar, no limite, tarifas mais altas devido a ineficiências não coibidas ou uma menor qualidade dos serviços recebidos.

Especificamente no setor de energia, a falta de uma fiscalização robusta pode gerar incerteza regulatória, desestimulando novos investimentos essenciais para a expansão e modernização da infraestrutura. Esse cenário prejudica a competitividade do mercado e a própria transição energética, ao não garantir o cumprimento de metas e padrões ambientais e de eficiência estabelecidos pelos marcos regulatórios.

A determinação do TCU estabelece um prazo para que a Casa Civil apresente um plano para assegurar a autonomia financeira das agências. O plano deverá detalhar as medidas a serem adotadas, envolvendo discussões interministeriais e, possivelmente, a revisão de alocações orçamentárias ou a busca por fontes de financiamento mais estáveis, como a vinculação de taxas de fiscalização que atualmente são recolhidas diretamente ao Tesouro Nacional.

O desafio orçamentário não é exclusivo da ANEEL e ANP. Outras agências reguladoras brasileiras, como a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), frequentemente enfrentam problemas semelhantes. Modelos internacionais, como a Federal Energy Regulatory Commission (FERC) nos Estados Unidos ou a Ofgem no Reino Unido, buscam garantir fontes de financiamento mais estáveis, muitas vezes atreladas a taxas de regulação, para preservar sua autonomia e capacidade operacional.