ANEEL reverte inabilitação de consórcio do LRCap 2021 e projeto avança

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) reverteu a inabilitação do Consórcio Ebrasil Celne, que havia sido excluído do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCap) de 2021, conforme apurado pelo Radar Energia. A decisão, tomada pela diretoria colegiada da agência após análise de recurso administrativo, permite que o consórcio, proponente de um dos projetos vencedores, prossiga com os trâmites para a concretização da capacidade contratada.

A reversão representa um passo crucial para o projeto, que corria o risco de não ser implementado. A decisão também sublinha a importância dos mecanismos de recurso administrativo da ANEEL, que garantem o direito ao contraditório e à ampla defesa. O LRCap foi criado para remunerar a disponibilidade de potência, e não apenas a energia efetivamente gerada, com o objetivo de assegurar a segurança do suprimento do sistema elétrico nacional, especialmente em períodos de escassez hídrica.

O primeiro certame dessa modalidade, realizado em 2021, contratou aproximadamente 1,2 GW de capacidade, com investimentos estimados em cerca de R$ 5 bilhões. Os projetos vencedores, majoritariamente termelétricas a gás natural e a biomassa, visam oferecer flexibilidade e robustez ao sistema, com entrada em operação prevista a partir de 2026.

Como entidade reguladora, a ANEEL é responsável pela homologação dos leilões e pela fiscalização dos contratos. Sua decisão de reverter a inabilitação do Consórcio Ebrasil Celne, após análise técnica e jurídica, é crucial para garantir que a capacidade contratada no leilão seja efetivamente adicionada ao sistema, prevenindo a necessidade de contratações emergenciais, que geralmente resultam em custos mais elevados para o consumidor.

O arcabouço legal que rege os Leilões de Reserva de Capacidade é estabelecido por portarias do Ministério de Minas e Energia (MME) e resoluções normativas da própria ANEEL, como a Resolução Normativa nº 954/2021, que define as diretrizes para a contratação. A possibilidade de recurso e reversão de inabilitações está prevista nessas regras, o que contribui para a segurança jurídica e a equidade do processo regulatório.

A remuneração da capacidade contratada, incluindo a do projeto do consórcio em questão, integra a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), impactando diretamente a tarifa de todos os consumidores. A concretização desses investimentos é, portanto, vital para a estabilidade do sistema e para mitigar picos de preço no Mercado de Curto Prazo (MCP) a longo prazo, além de impulsionar a cadeia produtiva e a geração de empregos.

Com a reversão da inabilitação, o Consórcio Ebrasil Celne estará apto a assinar os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs) de reserva de capacidade, formalizando a contratação. Os próximos passos envolvem o desenvolvimento e a implementação do projeto, seguindo o cronograma estabelecido no edital, com marcos de implantação e fiscalização contínua pela ANEEL até a entrada em operação comercial, prevista para 2026.

A criação de mercados de capacidade é uma tendência global, observada em sistemas elétricos maduros como o PJM nos Estados Unidos e o Capacity Market no Reino Unido, onde geradores são remunerados pela disponibilidade de potência. No Brasil, a experiência com leilões é consolidada, e a reversão de inabilitações, embora não rotineira, já ocorreu em outros certames, o que reforça a adaptabilidade e a segurança jurídica do ambiente regulatório.