ANP pauta acesso a gasodutos e revisão de regras para biodiesel
A ANP aprovou a abertura de consulta pública para regulamentar o acesso não discriminatório a gasodutos e UPGNs, um passo para a Nova Lei do Gás, e pautou a revisão da regulamentação sobre o uso de biodiesel, buscando adequação à Lei do Combustível do Futuro.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deu passos importantes na abertura do mercado de gás natural e na simplificação regulatória de biocombustíveis em sua Reunião de Diretoria nº 1.186, realizada em 10 de julho de 2026. A agência aprovou a abertura de Consulta Pública e Audiência Pública para uma minuta de resolução que estabelece regras de acesso a gasodutos de escoamento e Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs), além de pautar a revisão da regulamentação sobre o uso de biodiesel.
A proposta para o gás natural visa garantir o acesso não discriminatório e negociado de terceiros às infraestruturas, prevendo a extinção do direito de preferência dos proprietários após 30 anos de operação dos ativos. Contratos anteriores à resolução poderão ser reavaliados pela ANP para adequação compulsória, buscando maior transparência e concorrência. A minuta será submetida a uma Consulta Pública de 45 dias, seguida de Audiência Pública, e busca reduzir barreiras de entrada para novos agentes, com diretores da agência apontando que as atuais tarifas de escoamento e processamento podem chegar a US$ 9 por milhão de BTU.
No segmento de biocombustíveis, a ANP aprovou a inclusão na Agenda Regulatória 2025-2026 do processo de revisão da Resolução ANP nº 910/2022. O objetivo é adequar a regulamentação à Lei nº 14.993/2024 (Lei do Combustível do Futuro), que já dispensou a exigência de anuência prévia da ANP para usos voluntários de biodiesel em teores superiores aos do mandato obrigatório em certos casos. Por essa lei, os agentes precisarão apenas comunicar a agência sobre esses usos. A revisão da resolução pela ANP tem previsão de aprovação da proposta em janeiro de 2027, com um regime de transição a ser adotado. A medida desburocratiza e incentiva a adoção de maiores teores de biodiesel em setores como transporte público, ferroviário, navegação e geração de energia elétrica.
A diretoria da ANP também aprovou, por quatro votos a um, a abertura de um procedimento de ofício para mediar uma controvérsia entre Petrobras e PPSA sobre o acesso a gasodutos de escoamento e UPGNs do pré-sal. O diretor-geral Artur Watt votou contra a abertura imediata, defendendo que a agência deveria aguardar o desfecho das negociações entre as empresas antes de intervir, sinalizando divergências internas sobre o timing da atuação regulatória em disputas do setor.
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