CIMCE aprova lista de 27 minerais críticos, nove com controle estatal máximo
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) aprovou a lista de 27 minerais considerados críticos para o Brasil, com nove deles sob regime de 'Prioridade Alta'. A decisão, de 5 de novembro de 2026, formaliza um arcabouço regulatório que impõe controle estatal máximo sobre recursos estratégicos, visando segurança e desenvolvimento industrial.
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) aprovou, em 5 de novembro de 2026, a lista de 27 minerais considerados críticos para o Brasil, com nove deles classificados sob regime de 'Prioridade Alta' e sujeitos a controle estatal máximo. A decisão, baseada na Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) instituída pela Lei nº 15.506/2026, formaliza a fase operacional de um arcabouço regulatório que visa a segurança estratégica e o desenvolvimento da indústria nacional.
Entre os minerais de Prioridade Alta estão Terras Raras, Grafita, Lítio, Níquel, Cobalto, Cobre, Manganês, Silício e Urânio. Para essas substâncias, o governo aplicará maior rigor na análise de operações de troca de controle societário e financiamento estratégico, além de garantir prioridade máxima no acesso a instrumentos de fomento governamentais. A Agência Nacional de Mineração (ANM), em conjunto com o CIMCE, atuará na homologação de operações e títulos minerários, exigindo triagem para acesso a informações geológicas estratégicas e contratos internacionais de fornecimento.
A PNMCE também impõe novas obrigações financeiras às empresas do setor, que deverão destinar anualmente 0,3% da receita operacional bruta (líquida de tributos) para projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e 0,2% para o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) por um período de seis anos, aumentando para 0,5% em PD&I após esse prazo. Para estimular o beneficiamento e a transformação desses minerais no país, estão previstos incentivos fiscais de até R$ 5 bilhões entre 2030 e 2034, com um limite de R$ 1 bilhão por ano.
A medida consolida um regime de controle estatal mais intenso sobre recursos minerais estratégicos, alinhando o Brasil à tendência global de países que buscam maior segurança de suprimento e agregação de valor em suas cadeias de minerais críticos. A política busca reduzir a dependência externa e fortalecer a indústria nacional, com potencial de gerar efeitos indiretos na economia e na competitividade de setores como o de energia, especialmente em tecnologias como baterias para veículos elétricos e painéis solares. Estudos de pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), divulgados pela Amcham Brasil, estimam que o fortalecimento dessa cadeia produtiva pode adicionar R$ 192 bilhões ao PIB brasileiro e gerar cerca de 750 mil empregos até 2050, em um cenário de maior agregação de valor.
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