Conselho de Minerais Críticos pauta regulamentação pós-COP31
A primeira reunião do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) deve ocorrer após a COP31, com foco na regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O encontro definirá a lista de minerais críticos e os critérios de triagem para investimentos, marcando o início da fase operacional da nova política.
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) deve realizar sua primeira reunião após o retorno do presidente Lula da COP31, agendada para 11 e 12 de novembro. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que assume a secretaria executiva do conselho, o foco será a regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com a definição da lista de minerais críticos e dos critérios de triagem de investimentos.
A PNMCE, instituída pela Lei nº 15.506/2026, e o CIMCE, regulamentado pelo Decreto nº 13.118/2026, já estão em vigor desde 16 de setembro. Contudo, as regras operacionais decisivas sobre os procedimentos de triagem, o que constitui “participação relevante” e os prazos ainda dependem de regulamentação específica a ser definida pelo conselho e pela Agência Nacional de Mineração (ANM), gerando incerteza para os agentes de mercado.
A nova política visa intensificar o controle estatal sobre projetos e operações, com triagem e homologação de operações societárias, acesso a informações geológicas e contratos internacionais. Em contrapartida, o governo prevê até R$ 7 bilhões em incentivos fiscais e financeiros, incluindo um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) de R$ 2 bilhões, buscando fomentar a industrialização e atrair indústrias de alta demanda energética (Powershoring) ao Brasil, aproveitando sua matriz elétrica renovável.
Apesar dos potenciais benefícios, o aumento da burocracia e do controle estatal pode elevar os custos de conformidade para as empresas de mineração. Há também o risco de judicialização por parte de agentes que contestem os critérios de triagem. No setor de energia, a conexão de grandes projetos de mineração à rede pode exigir investimentos em infraestrutura.
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