MME abre consulta para incluir curtailment na garantia física de eólicas e solares
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para propor novas metodologias de cálculo da garantia física de usinas eólicas e solares, com foco na inclusão de mecanismos para tratar os cortes de geração (curtailment). A iniciativa busca sanar lacunas normativas históricas, aprimorar a segurança jurídica para investidores e equilibrar os custos para os consumidores, sendo relevante para a expansão e comercialização de projetos renováveis.

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para propor novas metodologias de cálculo e revisão da garantia física de usinas eólicas e solares, visando incorporar explicitamente os cortes de geração (curtailment) no processo. A iniciativa, formalizada pela Consulta Pública SNTEP/MME nº 241/2026, busca sanar lacunas e ambiguidades normativas históricas, aprimorando a segurança jurídica para investidores e buscando o equilíbrio de custos para os consumidores.
A proposta prevê que restrições de escoamento da rede e determinações de despacho do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) sejam computadas de forma discriminada na apuração da garantia física. O aprimoramento técnico visa refletir com maior precisão a energia efetivamente entregue ao Sistema Interligado Nacional (SIN), conferindo maior realismo ao lastro regulatório e à capacidade de contratação dos empreendimentos renováveis.
Aberta em 4 de novembro de 2026, a consulta pública receberá contribuições dos interessados até 18 de dezembro de 2026, por meio do portal oficial de Consultas Públicas do MME ou da plataforma Brasil Participativo. Após esse período, as contribuições serão analisadas para a elaboração da regulamentação final, que será formalizada por meio de uma Portaria do MME.
O MME é o proponente da consulta, com suporte técnico da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) na fundamentação dos estudos e da Avaliação de Impacto Regulatório (AIR). Os agentes diretamente afetados são as usinas eólicas e solares fotovoltaicas, além dos agentes de comercialização e financiamento de energia. A garantia física é um lastro regulatório essencial para a expansão, comercialização e financiamento de projetos de geração, delimitando a quantidade máxima de energia que um empreendimento pode vender em contratos de longo prazo.
A atualização da garantia física pode impactar a liquidez dos agentes e o equilíbrio entre a oferta contabilizada e a capacidade efetiva de entrega ao SIN. Ao sanar ambiguidades históricas, a medida pode conferir maior segurança jurídica aos contratos de longo prazo e aos financiamentos, melhorando o ambiente de negócios para as fontes renováveis. Isso pode levar a uma precificação mais acurada da energia, com potenciais reflexos na modicidade tarifária no longo prazo.
Agentes de geração eólica e solar podem se beneficiar com maior clareza e previsibilidade na apuração de sua garantia física, o que pode reduzir incertezas na comercialização e no financiamento de projetos. Contudo, a ausência de detalhes sobre datas de vigência, regras de transição ou direito adquirido na apuração inicial demanda atenção redobrada na fase de análise das contribuições e na redação da norma definitiva, mitigando riscos de judicialização.
Esta consulta pública integra um contexto de intensa atividade regulatória do MME em 2026, que tem promovido diversas discussões para modernizar o setor elétrico. A iniciativa segue outras importantes pautas sobre concessões de hidrelétricas, Taxa de Fiscalização, PLD e a abertura do mercado de energia, reforçando o esforço do ministério para adaptar o arcabouço regulatório às dinâmicas atuais do setor, com foco na integração de renováveis.
O movimento ocorre em um momento em que as fontes renováveis ganham protagonismo na matriz elétrica brasileira, sublinhando a necessidade de regras claras para a expansão e operação dessas fontes.
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