MME expande Luz do Povo e beneficia 78,3 milhões com gratuidade e descontos

O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou em 6 de julho de 2026 a ampliação do programa Luz do Povo, um marco na política de combate à pobreza energética no país. A iniciativa, conforme divulgado pelo MME, visa alcançar cerca de 78,3 milhões de consumidores, garantindo gratuidade ou descontos significativos nas faturas de energia elétrica.

A expansão estrutura-se em dois pilares principais. O primeiro é a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que já concede gratuidade total para consumos mensais de até 80 kWh, não abrangendo, contudo, taxas municipais como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O segundo, e mais recente, é o Desconto Social, que isenta a cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para consumos de até 120 kWh, podendo reduzir a fatura em até 15% e beneficiando cerca de 4,2 milhões de unidades consumidoras adicionais.

As novas regras do Desconto Social entraram em vigor em 1º de janeiro de 2026, enquanto a TSEE já estava vigente desde julho de 2025, o que consolida as políticas de acesso à energia. Os benefícios são concedidos de forma automática aos consumidores elegíveis, por meio do cruzamento de dados entre as distribuidoras de energia e o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Para garantir o acesso, é necessário que o CadÚnico esteja atualizado nos últimos 24 meses. Além disso, os consumidores devem assegurar a titularidade da conta de luz e o vínculo do Número de Identificação Social (NIS) ao imóvel, requisitos essenciais para a identificação e aplicação dos descontos e gratuidades.

A elegibilidade para o programa abrange diversas categorias de famílias em vulnerabilidade. São incluídas as famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário-mínimo; idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC); e as famílias com renda de até três salários-mínimos que dependem de equipamentos elétricos para tratamento médico. Famílias indígenas e quilombolas com renda per capita de até meio salário-mínimo também são contempladas. O Desconto Social, especificamente, é direcionado a famílias com renda per capita entre meio e um salário-mínimo.

O financiamento do programa é um tema central de debate no setor. Com um orçamento previsto de R$ 10,4 bilhões para a Tarifa Social em 2026, os custos são integralmente financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Essa dinâmica implica que os valores não pagos pelos beneficiários são repassados aos demais consumidores de energia elétrica, por meio dos encargos da CDE.

Apesar de seu caráter essencial para a inclusão social, o modelo de subsídios cruzados gera preocupação entre os setores produtivos e grandes consumidores. Eles alertam para o impacto na competitividade da indústria e do comércio, que arcam com uma parte crescente dos encargos setoriais, elevando o custo final da energia para suas operações e pressionando os orçamentos.

A gestão e implementação dos benefícios são responsabilidade conjunta do MME, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e das distribuidoras de energia elétrica. O programa Luz do Povo é regulamentado pela Lei nº 15.235/2025, que resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.300/2025, e suas atualizações orçamentárias são formalizadas por portarias do MME.

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), um dos pilares do programa, possui um histórico de décadas como instrumento de política social no setor elétrico brasileiro. O Luz do Povo representa uma consolidação e ampliação dessas políticas, reforçando a universalização do acesso à energia, mas também reacendendo o debate sobre a sustentabilidade e a equidade do modelo de financiamento dos subsídios no longo prazo.