MME questiona ANEEL sobre fiscalização da Enel RJ às vésperas do vencimento da concessão
O Ministério de Minas e Energia (MME) questionou a ANEEL sobre a apuração dos critérios de qualidade da Enel Rio de Janeiro, cuja concessão expira em 9 de dezembro de 2026. O movimento intensifica a pressão regulatória sobre a distribuidora, em meio a incertezas apontadas pelo TCU sobre a fidedignidade dos indicadores de serviço e sob o novo arcabouço do Decreto nº 12.068/2024.
O Ministério de Minas e Energia (MME) cobrou da ANEEL a conclusão da fiscalização dos dados de qualidade da Enel Rio de Janeiro, cuja concessão vence em 9 de dezembro de 2026. O questionamento, feito em 3 de novembro, ocorre após o Tribunal de Contas da União (TCU) apontar “incertezas relevantes” sobre a fidedignidade dos indicadores de interrupções (DEC e FEC) da distribuidora, que atende 3,1 milhões de consumidores em 66 municípios fluminenses.
A discussão é balizada pelo Decreto nº 12.068/2024, que estabelece um novo modelo para a renovação de concessões, com metas mais rígidas de qualidade e, pela primeira vez, a inclusão da satisfação do consumidor (IASC) como critério, exigindo média mínima de 50 entre 2022 e 2024. Em setembro de 2026, o TCU já havia determinado que a ANEEL finalize a fiscalização dos indicadores DEC e FEC referentes aos anos de 2022 a 2024 em um prazo de 120 dias. O MME, como poder concedente, aguarda a resposta da agência sobre a conclusão dessa apuração e o cronograma para os dados mais recentes.
A situação expõe uma tensão entre os órgãos reguladores e o poder concedente. A ANEEL, que em agosto de 2025 havia recomendado a prorrogação da concessão da Enel RJ, agora se vê pressionada a justificar sua avaliação e concluir as fiscalizações pendentes. Internamente na agência, o diretor Fernando Mosna votou contra a recomendação de renovação, argumentando que a Enel RJ não atendeu a critérios como o IASC mínimo e o percentual de obras atrasadas. Caso a concessão não seja renovada, o Decreto nº 12.068/2024 prevê a designação de uma concessionária temporária para a prestação do serviço.
O caso da Enel Rio de Janeiro se insere em um contexto de maior escrutínio sobre as concessões da Enel no Brasil. Em maio de 2026, o governo federal renovou antecipadamente os contratos de 14 distribuidoras, mas as concessões da Enel (São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará) ficaram de fora. A Enel SP, inclusive, enfrenta um processo de caducidade com decisões adiadas pela ANEEL. A indefinição pode afetar o planejamento de investimentos futuros da distribuidora, com potenciais reflexos na qualidade do serviço e, a longo prazo, nos custos operacionais e nas tarifas cobradas dos consumidores.
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